Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800588-57.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA SOUSA DE MEDEIROS REU: ALARES INTERNET S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e rescisão contratual sem ônus proposta por AMANDA SOUSA DE MEDEIROS em face de ALARES INTERNET S.A., na qual a parte autora alega falha na prestação do serviço de internet, consistente em instabilidade, lentidão e quedas recorrentes de conexão ao longo de período prolongado, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. Sustenta que a má prestação do serviço impacta diretamente sua vida profissional e pessoal, notadamente por utilizar a internet para trabalho remoto, tendo juntado conversas, faturas, vídeos e reclamações administrativas. A parte ré apresentou contestação, alegando regularidade na prestação do serviço, resolução pontual das intercorrências e inexistência de dano moral. Em réplica à contestação, a autora se contrapôs aos argumentos da defesa e renovou os pedidos constantes em sua inicial. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes à formação do convencimento. PRELIMINAR A preliminar de segredo de justiça não merece acolhimento, por se tratar de medida excepcional, não restando demonstrada, no caso concreto, a existência de elementos que justifiquem a restrição da publicidade processual. Assim, determino o levantamento do sigilo. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a responsabilidade da parte ré objetiva, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal. No caso concreto, a parte autora logrou comprovar, por meio de acervo probatório consistente e harmônico, a falha na prestação do serviço de internet, consistente em instabilidade, lentidão e interrupções reiteradas ao longo de período prolongado. Além dos registros de atendimento e das conversas mantidas com a fornecedora (ID 174661372), a autora juntou aos autos diversos vídeos (ID 174662186, 174662502 e seguintes, 174667237 e seguintes) que evidenciam, de forma concreta e reiterada, as falhas na conexão, inclusive durante atividades profissionais e sessões de terapia realizadas de forma remota, circunstância que reforça a gravidade da situação vivenciada. Soma-se a isso a existência de reclamações formalizadas em plataformas de defesa do consumidor, como o Reclame Aqui (ID 174661375, 174661377 e 174661378), demonstrando a persistência do problema e o esgotamento das tentativas de solução na via administrativa. A tese defensiva no sentido de que os episódios seriam pontuais e prontamente solucionados não se sustenta frente ao conjunto probatório, que revela padrão reiterado de falhas, com intervenções meramente paliativas, incapazes de restabelecer, de forma estável e contínua, a qualidade do serviço contratado. Tal circunstância evidencia inadequação do serviço aos fins a que se destina, caracterizando vício de qualidade nos termos do art. 20 do CDC. Incumbia à parte ré demonstrar a adequada prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu, não se podendo exigir da parte autora a prova de fato negativo, especialmente quanto à inexistência de falha contínua na estabilidade da conexão e à regularidade do serviço fornecido ao longo da relação contratual. Ressalte-se que a mera realização de atendimentos técnicos ou ajustes pontuais não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor quando ausente solução eficaz e duradoura, sobretudo em se tratando de serviço essencial, cuja adequada prestação é indispensável à vida contemporânea, inclusive para o desempenho de atividades profissionais. Diante desse contexto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que autoriza a rescisão contratual sem ônus à consumidora, porquanto inadmissível a manutenção de vínculo contratual em que o fornecedor não cumpre adequadamente suas obrigações, em violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação experimentada pela parte autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A prova dos autos evidencia que a instabilidade do serviço não apenas se prolongou no tempo, como também impactou diretamente a esfera profissional da autora, que depende da conexão de internet para o desempenho de suas atividades laborais em regime remoto, além de comprometer aspectos relevantes de sua vida pessoal, como a realização de sessões de psicoterapia online. A privação reiterada de serviço essencial, aliada à necessidade constante de buscar soluções administrativas infrutíferas, caracteriza desvio produtivo do consumidor, impondo-lhe dispêndio indevido de tempo e energia, circunstância que, por si só, já evidencia abalo que transcende o mero aborrecimento. A essencialidade do serviço, a sua utilização para fins profissionais, a persistência das falhas ao longo de período significativo e a ausência de solução definitiva por parte da fornecedora evidenciam impacto relevante na esfera pessoal e produtiva da autora, não se tratando de mero inconveniente pontual, mas de inadequação reiterada da prestação do serviço. Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço, não se tratando de mero dissabor cotidiano, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. Diante desse cenário, mostra-se devida a indenização por danos morais, a qual deve ser fixada em patamar que atenda às finalidades compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a duração da falha, a essencialidade do serviço, o impacto direto na atividade profissional da autora e o grau de reprovabilidade da conduta da ré, arbitra-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias dos autos. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços de internet nº 2688999, sem a incidência de qualquer multa ou ônus à parte autora, em razão da falha na prestação do serviço, e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros pela taxa SELIC, a partir desta data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença à homologação pelo Juízo de Direito. FARAH MARIA ROSADO NOGUEIRA COSTA Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 28 de abril de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
