Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO COMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinou a sustação de descontos em folha de pagamento como medida coercitiva pelo descumprimento da ordem para a sua exibição, além de condenar a apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é possível a aplicação de medida coercitiva atípica, como a sustação de descontos em folha de pagamento, em ação de exibição de documentos; (ii) se houve pretensão resistida que justifique a condenação da apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os arts. 139, IV, e 536, §1º, do CPC conferem ao juiz amplo poder para adotar as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento de suas decisões, sem restrição a um rol taxativo, servindo de fundamento direto à medida imposta na sentença. 2. A sustação de descontos em conta ou folha de pagamento mostra-se adequada ao caso concreto por incidir diretamente sobre a relação contratual a que se referem os próprios documentos cuja exibição foi ordenada, gerando incentivo imediato ao cumprimento voluntário da obrigação. 3. A ação de exibição de documentos não comporta juízo de valor sobre o mérito da relação jurídica subjacente, limitando-se à determinação de apresentação da documentação requerida. 4. A condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais é justificada pelo princípio da causalidade, pois a apelante foi notificada extrajudicialmente para fornecer os documentos e permaneceu inerte, configurando pretensão resistida. A apresentação parcial dos documentos no prazo da resposta não descaracteriza a resistência inicial que deu causa à demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode, com fundamento nos arts. 139, IV, e 536, §1º do CPC, impor medidas coercitivas atípicas para garantir o cumprimento de ordem de exibição de documentos, não estando limitado a um rol taxativo de sanções. 2. A condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais em ações de exibição de documentos é cabível quando comprovada a pretensão resistida, em observância ao princípio da causalidade e à Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396, 400, p.u., e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 372; TJ-RN, Apelação Cível nº 08473761720218205001, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 17.10.2022; TJ-RN, AC nº 104718 RN 2010.010471-8, Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado), j. 22.03.2011.