Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução de Título Extrajudicial 5114527-20.2024.8.24.0930

Vara / juízo: Vara Estadual de Direito Bancário
Publicação: DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ): 5114527-20.2024.8.24.0930

Ementa

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 2º, I, da Resolução CNJ n. 683/2026, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. A extinção não impede o ajuizamento de nova execução, observado o prazo prescricional (Resolução CNJ n. 683/2026, art. 1º, § 2º, II). Sem custas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios (Resolução CNJ n. 683/2026, art. 1º, § 2º, III). Providencie o Cartório o levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. O cancelamento de eventuais averbações premonitórias incumbe à parte exequente (CPC, art. 828, § 2º). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5114527-20.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO : MORGANA MOTTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 2º, I, da Resolução CNJ n. 683/2026, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. A extinção não impede o ajuizamento de nova execução, observado o prazo prescricional (Resolução CNJ n. 683/2026, art. 1º, § 2º, II). Sem custas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios (Resolução CNJ n. 683/2026, art. 1º, § 2º, III). Providencie o Cartório o levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. O cancelamento de eventuais averbações premonitórias incumbe à parte exequente (CPC, art. 828, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, voltem conclusos para juízo de retratação (CPC, art. 485, § 7º). Transitada em julgado, arquivem-se.