Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800058-08.2026.8.20.5116 Ação: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTOR: 103ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIBAU DO SUL/RN ADOLESCENTE: J. B. S. D. L., W. R. B. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ofereceu representação em desfavor de J. B. S. D. L. e de W. R. B. D. S., representados por cometimento de condutas análogas aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06 c/c art. 29 e art. 69, ambos do CP), fato ocorrido em 13 de janeiro de 2026, na Avenida Baía dos Golfinhos, ao lado da farmácia do Vidal, localizada na Praia da Pipa, Município de Tibau do Sul/RN (representação sob o id nº 174369099). Narra a peça ministerial, em síntese, que: “Consta nos autos do AAFAI Nº 24/2026 que, no dia 13 de janeiro de 2026, por volta das 13h30min, na Avenida Baía dos Golfinhos, ao lado da Farmácia Vidal, Praia de Pipa, município de Tibau do Sul/RN, os adolescentes acima qualificados, agindo em comunhão de desígnios e unidade de propósitos com os imputáveis Lukas Jobi Oliveira Galvão, Marcos Vinícius de Souza e Vinícius Gabriel dos Santos França Gomes, praticaram conduta análoga ao tráfico de drogas e associação para o tráfico. Segundo apurado durante a "Operação Liberdade", a equipe policial identificou que os adolescentes integravam um grupo criminoso que comercializava entorpecentes em plena luz do dia na localidade conhecida como "Faixa de Gaza", sob comando da facção SDC-RN . O adolescente Weslley Rauan ("Sagaz") exercia a função de liderança entre os jovens, inclusive ostentando armas de fogo em redes sociais. No momento da abordagem, o imputável Lukas Jobi, atuando como "olheiro", gritou "polícia" para alertar os comparsas. O adolescente Weslley Rauan ("Sagaz") logrou fuga pulando muros de residências vizinhas, portando mochila contendo drogas e trajando camisa preta, permanecendo foragido até a presente data. Já o adolescente Jandson Bruno ("Drx") foi apreendido em flagrante portando um saco plástico que continha: 37 porções de maconha, 53 porções de cocaína e 10 porções de haxixe. A materialidade está comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Auto de Constatação Preliminar, que confirmou a natureza ilícita das substâncias. A autoria é reforçada pela confissão de Jandson Bruno, que admitiu atuar como "visão" (olheiro) do tráfico para a referida facção”. Diante do exposto, entendeu presentes autoria e materialidade, razão pela qual o Órgão Ministerial pleiteou o julgamento procedente da representação, nos termos do ECA, em desfavor dos adolescentes. Auto de apreensão em flagrante do adolescente J. B. S. D. L. (id 174315804). Ato judicial recebendo a representação e decretando a internação provisória dos adolescentes representados, com a determinação de expedição de mandado de busca em desfavor de Wesley Rauan, datado de 14 de janeiro de 2026, oportunidade em que ainda se determinou as citações dos representados e a designação de audiência de apresentação e instrução processual (id 174376755). Guia de internação provisória do adolescente J. B. S. D. L. (id 174383850). Informação de cumprimento do mandado de busca e apreensão do adolescente Wesley Rauan Barbosa da Silva (id 176075900). Guia de internação provisória do adolescente Wesley Rauan Barbosa da Silva (id 176129920). Laudo toxicológico definitivo acostado ao id 177827036. Em 19 de fevereiro de 2026 foi realizada audiência de apresentação dos adolescentes, além da instrução processual, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa (termo de audiência ao id 177825084; mídias aos ids 177914293 e seguintes). Após concluída a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, pleiteando, em síntese, o julgamento procedente da representação com a aplicação da medida socioeducativa de internação em desfavor dos dois adolescentes (id 178337439). A Defesa de dos representados apresentou alegações finais por memoriais, sustentando, em síntese, a ausência de provas de autoria do representado Wesley Rauan Barbosa para os atos infracionais imputados na representação, já que nenhuma substância entorpecente foi apreendida com o menor, além de inexistirem outros elementos probatórios concretos para acolher o pleito inicial. Em relação a J. B. S. D. L., argumenta que o menor confessou a prática do ato infracional, somado ao fato do menor não possuir nenhum registro de antecedentes infracionais, de modo que entende adequada a aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Por fim, afirma inexistir comprovação da elementar subjetiva do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/06, para o caso dos autos, notadamente, a comprovação de que a relação entre os representados era estável e duradoura com a finalidade de praticar os crimes previstos nos artigos 33 e 34, da Lei nº 11.343/06, pugnando pela improcedência da ação quanto ao pedido inicial em relação a esse pedido (id 178509685). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de representação proposta pelo Ministério Público em face da adolescente J. B. S. D. L. e de W. R. B. D. S., pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06). Cabe dizer, desde logo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus 267 artigos, coloca o adolescente como sujeito de direitos e centro das prioridades sociais. O ECA nasceu, assim, fundamentado nas regras e princípios previstos na Carta Magna de 1988, em diplomas internacionais e em consonância com o Estado Democrático de Direito. Esse estatuto trouxe uma série de direitos aos adolescentes, revolucionando o Direito Infanto-Juvenil, inovando e adotando a doutrina da proteção integral (art. 1º, ECA), o que tornou o diploma um dos mais aclamados da área em todo o mundo. Essa nova visão é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e dos adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral (v.g. TJSP, AC 19.688-0, Rel. Lair Loureiro). Atento aos problemas sociais hodiernos do País referentes aos jovens em conflito com a lei, também trata dos denominados atos infracionais, que são, na definição legal (art. 103), "a conduta descrita como crime ou contravenção penal". Ou seja, não existe diferença gritante entre os conceitos de crime e ato infracional, uma vez que, de qualquer forma, ambos são condutas contrárias ao Direito, e este, como instrumento de controle social dotado de coercibilidade, deve aplicar as sanções devidas. Todavia, por serem os adolescentes indivíduos especiais, devem a eles serem aplicadas sanções compatíveis com seu grau de desenvolvimento, levando-se em consideração, dentre outros, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, mister ressaltar as medidas socioeducativas, que são manifestações do Estado (jus puniendi), em resposta ao ato infracional praticado por menores de dezoito anos de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva. O rol taxativo (numerus clausus) do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente elenca as medidas socioeducativas que estão presentes em nosso ordenamento, senão vejamos: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. No caso dos autos, a representação narra que os adolescentes, mediante ajuste prévio e duradouro, promoviam a mercancia de entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que a faz, supostamente, incorrerem em condutas análogas aos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Os tipos citados dispõem que: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. De início, cumpre salientar que o bem jurídico tutelado pela lei de antidrogas é a saúde pública, como também, a segurança e a harmonia da sociedade. Neste sentido, frise-se que, conforme a previsão legal dos art. 1º, art. 3º incisos I e II art. 4º, inciso X e art. 5º, inciso III, os objetivos da Lei Antidrogas são; a prevenção do uso indevido, repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito. O sujeito passivo é em regra a coletividade. Secundariamente podem ser incluídos no rol, em razão do disposto no art. 40, VI, da Lei n.11.343/2006, as crianças e os adolescentes ou quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. No que diz respeito ao dolo, tipo previsto no caput, do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, é classificado como congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. Dessa forma, as figuras, por exemplo, de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Em relação ao delito de associação para o tráfico não se exige a habitualidade ou a apreensão de substância entorpecente, mas que a reunião/associação se trate de um ajuste prévio e duradouro. Feitas essas considerações iniciais, passa-se a análise do fato que foi posto diante deste Juízo. No dia 19 de fevereiro de 2026, realizou-se audiência una nos autos, voltada a apresentação dos adolescentes e a colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes nos autos. Na ocasião, colheu-se o depoimento do PMRN Rogério Siqueira da Silva, o qual relatou que estava realizando patrulhamento de rotina, nas proximidades do local do fato, quando visualizaram alguns indivíduos em posse de um material e viram quando os menores tentaram empreender fuga, ao avistarem a viatura da Polícia Militar. Diante disso, deram ordem de parada aos indivíduos e encontraram eles em posse do ilícito, razão pela qual os apreenderam e prenderam os maiores, em flagrante delito e os levaram até a Delegacia de Polícia Civil. Esclareceu que um dos adolescentes logrou êxito em empreender fuga, quando da abordagem policial, mas que os agentes ainda apreenderam um dos menores, que respondem ao presente feito. Disse que, costumeiramente, a associação criminosa que atua em Tibau do Sul/RN, recruta jovens para venderem entorpecentes na localidade, tratando-se de modus operandi comum na localidade. Respondeu ainda, que já haviam recebido a denúncia de que os menores estavam traficando drogas no local dos fatos. Ao Defensor Público, disse que foram presas/apreendidas duas pessoas na ocorrência, entre os quais um dos adolescentes que está apreendido (adolescente de cabelo pintado). Disse que um dos adolescentes que tentou empreender fuga, foi alcançado. Em seguida, passou-se a oitiva do APC Santino Arruda da Silva Filho, o qual relatou que a Delegacia de Polícia Civil de Tibau do Sul já estava com um trabalho investigativo sobre um grupo que vendia drogas nas proximidades da Farmácia Vidal, ponto crítico, reconhecidamente destinado à venda de entorpecentes, já tendo sido realizadas diversas prisões e apreensões no local. Relatou que estavam posse de informações de que alguns menores estavam traficando entorpecentes na localidade, no dia e horário descrito na inicial, junto a maiores de idade. Esclareceu que o Wesley Rauan, conhecido como “Sagaz” e o Jandson Lima, conhecido como “DRX”, eram responsáveis por arregimentar e gerenciar os menores para a prática da traficância de drogas em Tibau do Sul. Diante disso, o Delegado de Polícia Civil determinou que os policiais fossem até a localidade para aferir a veracidade das informações, oportunidade em que conseguiram verificar que na localidade estavam os dois menores, ora representados, junto a outros três rapazes. Relatou que havia um “visão”, para o ponto de venda de drogas, destinado a indicar quando a polícia se aproximasse, e que os outros quatro indivíduos estavam nas proximidades da farmácia, na lateral de uma casa fechada. Disse que visualizou, claramente, o Jadson Bruno, na localidade, o qual estava de cabelo roxo, e o “Sagaz”, o qual se encontrava com uma bolsa preta e camisa preta. Aduziu que pediram apoio da Polícia Militar, tendo em vista que os adolescentes têm o costume de empreender fuga e postar vídeos em redes sociais, debochando da polícia. Falou que após a chegada da Polícia Militar realizaram uma incursão no local, logrando êxito em apreender o “visão” da boca de fumo e um maior, a quem denominou de Gabriel, que estava em posse de um saco preto em mãos (com maconha e cocaína em seu interior) e que tentou empreender fuga, enquanto a outra equipe tentou apreender os outros três indivíduos que empreenderam fuga da localidade. Disse que o “Sagaz” conhecia o carro descaracterizado da Polícia Civil, razão pela qual conseguiu empreender fuga, e os outros dois indivíduos foram presos pela Polícia Militar, nas proximidades da farmácia Vidal, entre os quais o Jadson Bruno, que tinha acabado de tentar descartar um saco, com maconha, cocaína e haxixe, em seu interior. Afirmou, ademais, que o “Sagaz” conseguiu empreender fuga, mais uma vez e que os outros quatro indivíduos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil para a realização dos procedimentos de praxe. Ao Defensor Público, disse que haviam 5 pessoas no local e que a Polícia Civil e Militar lograram êxito em apreender e prender 4 deles, havendo o Wesley Rauan, vulgo “Sagaz”, empreendido fuga da localidade. Esclareceu que o “Sagaz” e o Bruno, ora representados, já tem um tempo que atuavam em Pipa, e que eles começam a atuar como “visão”, passando para “vapor” e, com um certo tempo, atuam como “gerentes” dos pontos de venda de drogas, arregimentam maiores e menores de idade que queiram traficar, distribuindo-os entre os locais de venda de drogas e entregam os ilícitos para a mercancia dos entorpecentes. Relatou que essas informações são advindas do setor de investigação da Polícia Civil, que já identificavam os dois menores, ora representados, como ocupando as posições de gerência, nas bocas de fumo da localidade (proximidades da farmácia do Vidal). Na sequência, colheu-se o depoimento de Maria Sebastiana Silva de Lima, tia de J. B. S. D. L., a qual relatou que o menor, em sua residência, é uma boa pessoa e que ele estava estudando, não recebendo relatos de mal comportamento do ambiente escolar. Relatou que o menor tinha baixo rendimento na escola, por ter déficit de atenção e que tentava leva-lo para atendimento profissional, mas o menor não aceitava. Ademais, colheu-se o depoimento de Elisângela Maria Barbosa da Silva, representante legal de Wesley Rauan Barbosa da Silva, tendo ela afirmado que o adolescente tem um bom comportamento, e que desconhece a informação de que o menor é gerente de ponto de venda de drogas em Pipa. Disse que o menor foi apreendido enquanto estava sem nada na praia e que ele não estava estudando, mas que voltaria a estudar. Ainda colheu-se o depoimento de representante da Equipe Multidisciplinar do CASEP METROPOLITANO, tendo ela relatado que o Jandson Bruno teve alguns episódios de falta disciplinar e que ele apresenta algumas dificuldades de desenvolvimento, orientação, atenção e interpretação, advindos de traumas vivenciados em sua infância. Encerrados os depoimentos, passou-se a apresentação de W. R. B. D. S., o qual relatou que conhecia o Jandson Bruno, mas que o teria visto apenas por duas vezes, e que não tem nenhuma relação com a droga apreendida, haja vista que foi apreendido enquanto estava na praia, sem nada de ilícito com ele. Por fim, realizou-se a apresentação de J. B. S. D. L., afirmando que conhecia Weslley e que ele (Jandson), tinha ido à praia de Pipa só para ficar com a namorada dele, que está grávida. Relatou que a droga apreendida nos autos lhe pertencia e que o Weslley não tinha nenhuma relação com o ilícito. Falou que a droga era para a venda e para seu consumo pessoal. Ao término da instrução processual, tem-se que o conjunto probatório produzido em processo apuratório de ato infracional e na instrução em Juízo é suficiente a demonstrar autoria e materialidade delitiva da prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, nos moldes apresentados na representação, em desfavor dos dois adolescentes representados nos autos. Ora, os depoimentos testemunhais, o apurado durante a lavratura do Auto de Apreensão e as demais provas colacionadas, principalmente, o relato preciso dos Policiais Militar e Civil que atuaram nas diligências, demonstram a presença de autoria e de materialidade delitiva recaindo sobre os dois adolescentes demandados, para a prática de atos infracionais análogos aos tipos penais descritos no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Os policiais ouvidos durante instrução processual, confirmaram os depoimentos que haviam prestados perante a Autoridade Policial. Informaram, com clareza e riqueza de detalhes, como se deu a sequência dos fatos. O APC Santino Arruda da Silva Filho, disse que o setor de investigações da Polícia Civil de Tibau do Sul/RN estava em posse de informações de que alguns menores estavam traficando entorpecentes na localidade, no dia e horário descrito na inicial, junto a maiores de idade. Esclareceu que o Wesley Rauan, conhecido como “Sagaz” e o Jandson Lima, conhecido como “DRX”, eram responsáveis por arregimentar e gerenciar os menores para a prática da traficância de drogas em Tibau do Sul. Disse que se deslocou ao local dos fatos oportunidade em que sua equipe conseguiu verificar que, na localidade, estavam os dois menores, ora representados, junto a outros três rapazes. Relatou que havia um “visão”, para o ponto de venda de drogas, destinado a indicar quando a polícia se aproximasse, e que os outros quatro indivíduos estavam nas proximidades da farmácia do Vidal, na lateral de uma casa fechada. Ainda foi contundente em afirmar que visualizou, claramente, o Jadson Bruno, na localidade, o qual estava de cabelo roxo, e o Weslley, vulgo “Sagaz”, o qual se encontrava com uma bolsa preta e camisa preta. Aduziu que pediram apoio da Polícia Militar e realizaram uma incursão no local, logrando êxito em apreender o “visão” da boca de fumo e um maior, a quem denominou de Gabriel, que estava em posse de um saco preto em mãos (com maconha e cocaína em seu interior) e que tentou empreender fuga, enquanto a outra equipe tentou apreender os outros três indivíduos que empreenderam fuga da localidade. Ficou claro que a atuação policial foi dividida em duas equipes: a) a primeira, em que estavam presentes o APC Santino e o PMRN Rogério Siqueira, na qual lograram êxito em prender dois maiores, sendo o “visão” da boca de fumo e o Gabriel, que estava em posse de drogas e tentou empreender fuga, mas foi alcançado pelos policiais; b) a segunda equipe que se aproximou por outro local, com a finalidade de evitar fugas, a qual logrou êxito em apreender Jandson Bruno de Lima e outro maior de idade. Weslley Rauan, vulgo “Sagaz”, conseguiu empreender fuga, e isso não implica dizer que há versões distintas entre os depoimentos do Policial Civil e o Policial Militar ouvidos em Juízo, tratando-se de verdadeira união de diferentes ângulos sobre a mesma realidade. Ora, trata-se da mesma versão dos fatos, mas vistos de pontos de vistas distintos, tendo os Policiais trazido as informações pertinentes e coerentes entre si. Santino, tinha uma visão mais geral dos fatos, tendo visualizado os 05 (cinco) indivíduos que atuavam na boca de fumo, com as tarefas bem atribuídas. Dada a quantidade de pessoas na localidade, a Polícia Civil pediu reforço da Polícia Militar, dividindo-se em duas equipes, nos moldes declinados no parágrafo anterior. O Policial Militar Rogério Siqueira, que não tinha uma visão ampla do caso como o APC, participou da apreensão/prisão de dois dos indivíduos, tendo um deles tentado empreender fuga, mas não logrou êxito. Sua versão vai no mesmo sentido do que fora relatado pelo APC Santino, mas de um ponto de vista diferente (menos abrangente), resumindo-se aos dois indivíduos que prendeu, sendo que um deles também empreendeu fuga. Ou seja, o que aparenta ser divergência entre depoimentos, se tratam de uma versão mais abrangente (versão do APC) e uma versão menos abrangente (versão do Policial Militar), da atuação da equipe policial que prendeu dois dos 4 indivíduos presos naquela tarde. É bem verdade, também que o APC esclareceu que o Weslley empreendeu fuga por outro local, especialmente, por já conhecer o carro que os Policiais Civis usam no patrulhamento. Assim, afasta-se a argumentação da Defesa de que há contradição nos depoimentos dos policiais. Em continuidade, o APC Santino disse que os outros dois indivíduos foram presos pela Polícia Militar, nas proximidades da farmácia Vidal, entre os quais o Jadson Bruno, que tinha acabado de tentar descartar um saco, com maconha, cocaína e haxixe, em seu interior. Portanto, é evidente que a prova produzida em Juízo demonstra que os dois adolescentes estavam no local comercializando entorpecentes, nos modos declinados na representação ministerial. De mais a mais, os esclarecimentos do Policial Civil prestados em Juízo, inclusive, demonstram a presença de materialidade delitiva do ato infracional de associação para o tráfico, em desfavor dos dois menores. Ora, Santino disse que o “Sagaz” e o Bruno, ora representados, já tem um tempo que atuavam em Pipa, e que eles começam a atuar como “visão”, passando para “vapor” e, com um certo tempo, atuam como “gerentes” dos pontos de venda de drogas, arregimentam maiores e menores de idade que queiram traficar, distribuindo-os entre os locais de venda de drogas e entregam os ilícitos para a mercancia dos entorpecentes. Relatou que essas informações são advindas do setor de investigação da Polícia Civil, que já identificavam os dois menores, ora representados, como ocupando as posições de gerência, nas bocas de fumo da localidade (proximidades da farmácia do Vidal). No ponto de venda de drogas existiam 05 (cinco) pessoas, com atividades bem delineadas, com animus associativo e com estabilidade e permanência: “visão” (olheiro da boca de fumo, avisando aos demais acerca da chegada da Polícia Militar), “vapor” (responsáveis pela venda dos ilícitos) e os dois menores, os quais atuavam na gerência do local, ante a grande quantidade de tempo que já atuam em Pipa, a mando da facção criminosa. Assim, as provas produzidas por ocasião de instrução policial, consistente na oitiva dos agentes estatais e as confissões dos menores, se coadunam com o que fora levantado pelo auto de apreensão em flagrante, com o laudo de exame químico toxicológico acostado ao id 177827036, o qual aponta que os ilícitos apreendidos com os representados (114 porções, com 80,82 g de THC e 92 porções, com 10,43 g de cocaína), são substâncias de uso proscrito no Brasil. Considerando, pois que a atuação era bem delineada entre os dois menores, bem como sendo evidente que a conduta imputada aos menores se perpetuou por diversos dias, talvez até meses, para chegarem a função de gerencia de boca de fumo, e com nítida divisão de tarefas, tem-se que o conjunto probatório demonstra que, de fato, os menores além de praticarem conduta análoga ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, estavam associados para o tráfico de ilícitos. A versão trazida pela representação encontra-se em harmonia com as versões dadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo e com o laudo produzido nos autos, de modo que entendo que o substrato probatório produzido demonstra que Jadson Bruno Silva de Lima e W. R. B. D. S. se associaram para vender os entorpecentes apreendidos nos autos, em ponto de venda de drogas, gerenciando boca de fumo ligada a facção criminosa “Sindicato do Crime”. Portanto, também resta provada a materialidade do ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas, já que demonstrado o animus associativo, de forma estável e duradoura, com a finalidade de cometer atos infracionais análogos aos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, em desfavor dos dois adolescentes, sendo cabível a análise da aplicação da medida socioeducativa pertinente aos representados. De logo, cabe dizer que é evidente o interesse do Estado na aplicação das repreensões pedagógicas elencadas no art. 112 da lei de regência, na medida em que estas detêm natureza híbrida, ou seja, tanto educativa quanto retributiva ou sancionatória, de maneira que a sociedade igualmente espera a contraprestação da lei ao jovem com ela em conflito. O principal “objetivo da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei nº8.069/90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (art. 6º da Lei nº 8.069/90) e sujeito à proteção integral (art. 1º da Lei nº 8.069/90) pelos organismos estatais”. Ademais, deve-se entender que “a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar não só a gravidade do ato infracional mas também, as condições pessoais do menor e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação e o resguardo da segurança e incolumidade física e psicológica do menor, retirando, se for necessário, de eventual situação de risco” (STJ - RHC 86700/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares, j. 5.10.17). Da análise dos autos, entendo mais adequado no momento, em desfavor dos dois adolescentes, a medida de internação em estabelecimento educacional, prevista no art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Inegavelmente, a apuração dos autos é de ato infracional análogo a crime com gravidade e os representados, inegavelmente, estão envolvidos com condutas análogas a crimes graves e com pessoas de periculosidade inconteste. A situação em análise é ímpar. Em um primeiro momento, tem-se que o Jadson Bruno não tem sem passagens policiais (não respondeu a outros procedimentos de apuração de ato infracional), mas ambos os menores têm a mentalidade e a curta vida, vivida até então, inteiramente arraigada com atividades delituosas. Ambos estão sendo representados por estarem gerenciando uma boca de fumo, submetida ao “Sindicato do Crime”, em Tibau do Sul/RN, bem como a Autoridade Policial cuidou de acostar aos autos diversos vídeos em que os dois menores aparecem empreendendo fugas da polícia, quando da atuação estatal para fins de encerrar boca de fumos, e que os próprios adolescentes postaram em redes sociais com a intenção de debochar da atividade estatal de repreensão ao crime. Outrossim, os vídeos acostados no corpo do processo, ainda mostram os adolescentes em posse de diversas armas de fogo, entre revólveres, pistolas e até submetralhadoras, o que demonstra que os adolescentes, ora representados, reiteram no cometimento de infrações graves e estão diretamente ligados, com forte vínculo, com faccionados do “Sindicato do Crime”. Então, ante a nítida inclinação dos menores às práticas de atos infracionais análogos a crimes, estando eles com o pensamento arraigado e diretamente ligado com o crime organizado (facções criminosas) e diante do evidente risco de vida que os menores correm, em caso de serem postos em liberdade, no atual momento processual e, principalmente, no atual estágio da vida de cada um, é que entendo justificável a aplicação de medida socioeducativa de internação dos menores, forte no art. 122, II e III, do ECA. Importa dizer que o menor Wesley Rauan Bezerra já possui contra si o processo de execução de medida socioeducativa de nº 0866666-47.2023.8.20.5001, em que se unificou medidas socioeducativas aplicadas em desfavor do adolescente, pelo cometimento de atos infracionais análogos a crimes graves (roubos com uso de arma de fogo, furto qualificado), além de responder a outros procedimentos por tráfico e associação para o tráfico, neste Juízo, conforme certidão de id 178372374. Aplicar medida distinta da internação, possibilitaria que os adolescentes, novamente, se evadam da responsabilização por esse e outros procedimentos que se apuram em seu desfavor, e principalmente, retornem ao convívio com pessoas inclinadas à prática de condutas delituosas. Mostra-se adequado manter os menores internados, para que se distanciem de adultos que possibilitem seu retorno a prática de atos infracionais, bem como recebam atendimentos de equipe multidisciplinar que os auxiliem em seu desenvolvimento, com a intenção de recuperá-los e ressocializá-los. Outrossim, as internações não só possibilitarão o acompanhamento dos menores, durante o período em que lá estiverem, com equipe multidisciplinar que visará as suas ressocializações, mas primará por protege-los dos faccionados que o empurram a enveredarem pelos caminhos tortuosos da criminalidade, ou mesmo que possam tentar contra a vida dos representados. Por fim, não se descuida que a confissão é usada no processo penal para fins de reduzir eventual sanção aplicada em desfavor de acusados que confessam as suas condutas delituosas. No entanto, o reconhecimento da confissão não conduz, por si só, a aplicação de um regime de pena mais brando em favor do acusado, quando a pena e as circunstâncias do caso recomendam um regime prisional mais rigoroso. A mesma lógica se aplica aqui. As circunstâncias do caso recomendam a internação dos adolescentes, frente aos argumentos utilizados nos parágrafos anteriores, afastando-se a necessidade de aplicação de medida socioeducativa mais branda, unicamente, em razão da confissão dos adolescentes. Diante do exposto, em obediência e em observância ao princípio da proteção integral da criança e adolescente, com a intenção de afastar os menores da prática reiterada de condutas análogas a crimes graves, intermediado por profissionais de equipe multidisciplinar que poderão aferir a existência de situações de riscos que possam facilitar o envolvimento dos representados com outras atividades delituosas, entendo que é a medida socioeducativa de “internação”, é a mais adequada e viável ao caso, para os adolescentes J. B. S. D. L. e de W. R. B. D. S.. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 112, VI c/c art. 117 e art. 122, II e III, todos da Lei nº 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na representação para APLICAR aos representados J. B. S. D. L. e de W. R. B. D. S., pela prática dos atos infracionais análogos às condutas tipificadas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, à medida socioeducativa de “internação em estabelecimento educacional”, por prazo não superior à 03 (três) anos. A medida deve ser reavaliada mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, pelo Juízo de execução competente (art. 121, §2º, do ECA). Proceda-se às anotações de praxe junto ao CNACL e/ou PSE. Solicite-se a vaga definitiva ao setor competente. Intimem-se, pessoalmente, os adolescentes (art. 190, I, ECA/90), devendo este manifestar se desejam ou não recorrer desta sentença, encaminhando-se cópia ao estabelecimento educacional em que o menor se encontra internado. Transitada em julgado, expeçam-se guias de execução definitivas, autuem-se as medidas de execução pertinentes, redistribuindo-se ao Juízo competente. Apresentado recurso, expeça-se guia provisória e encaminhe ao Juízo competente, junto a documentação adequada. Determino a destruição das amostras de drogas que restarem para contraprova, certificando-se isso nos autos, nos termos do art. 72, Lei n. 11.343/06, se ainda não tiverem sido destruídas e forem afeitas apenas a este processo. DECRETO o perdimento dos demais bens e valores apreendidos nos presentes autos, em favor da União, forte nos artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/06. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Ciência ao representante do Ministério Público. Cumpra-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da lei) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito
