Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5004358-02.2024.8.24.0045/SC
AUTOR : ARTHUR MIGUEL ILHA DEMICIANO
ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHUCK (OAB SC016562)
AUTOR : ANDREZA CRISTINA DOS SANTOS DEMICIANO
ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHUCK (OAB SC016562)
SENTENÇA
Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por ANDREZA CRISTINA DOS SANTOS DEMICIANO e A. M. I. D. contra ESTADO DE SANTA CATARINA e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade está suspensa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil). O cartório judicial deverá solicitar o pagamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG/PJSC), a fim de viabilizar a remuneração do(a) profissional nomeado(a). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, além daquelas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) contrária(s) (artigo 82, § 2º, Código de Processo Civil). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3° do artigo 85 do Código de Processo Civil (10%, 8%, 5%, 3% e 1%) sobre o valor atualizado da causa, acrescido de correção monetária, pelo índice INPC, a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), observada a regra de escalonamento do § 5º do aludido dispositivo. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais está suspensa com relação à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intimem-se.