Por todo o exposto, amparada no Artigo 1º da Resolução nº. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1.184 do Superior Tribunal Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se.
sem_resolucao_merito
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SUMIDOURO em face do munícipe Executado. A decisão proferida pelo Juízo, determinou que o Cartório certificasse se a presente Execução Fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como se permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, fls. 58/59. Na mesma decisão, foi determinada a intimação da Municipalidade Exequente para que, no prazo de dez dias, se manifestasse acerca da Resolução nº. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, comprovasse a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, ainda, o prévio protesto do título. A Municipalidade permaneceu inerte (fls.68). É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Como já abordado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading Case - RE 1.355.208 Repercussão Geral - editou o Tema nº. 1.184, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 547/2024, que previu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não houvesse a movimentação útil há mais de um ano. O Parágrafo 5º do Artigo 1º da mencionada Resolução estabeleceu que os Entes Exequentes podem requerer a não extinção da Execução Fiscal, por até 90 (noventa dias), caso demonstre que, no interregno, poderá localizar bens do devedor. Segue a transcrição do dispositivo legal: Art.1º. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Como se observa da certidão constante dos Autos, a Municipalidade, a teor do que prescrevem os Artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, fora devidamente intimada para se manifestar acerca da Resolução nº. 547/2024, permanecendo inerte. Portanto, não se justifica a manutenção da presente Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mormente se considerado que tramita há considerável tempo e sem qualquer medida expropriatória ou localização de bens do Executado. Assim, após a edição da citada Resolução, a Municipalidade, além de não comprovar qualquer efetiva medida conciliatória, de igual forma, não demonstrou, ainda que indiciariamente, que poderá indicar e/ou localizar bens do Executado aptos a suportar a Execução. Nesse sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2018 a 2021 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir fundamentada na Resolução do CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Processo sem movimentação útil por mais de um ano - Exequente que não demonstrou a possibilidade de localização de bens - Providência que competia ao fisco, independentemente de intimação específica, a fim de evitar a extinção do feito - Resolução 547 do CNJ que tem força lei segundo o STF - Aplicação do artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 7º do Provimento CSM nº 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1501008-84.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 28/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2024) Com isso, considerando que o presente feito já tramita a considerável tempo (há quase 12 anos) e que se deve primar pelo princípio constitucional da eficiência administrativa, reputa-se ausente o interesse de agir da Municipalidade no presente feito. Por todo o exposto, amparada no Artigo 1º da Resolução nº. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1.184 do Superior Tribunal Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
