Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado entre as partes, conforme ID 94694288 e 94823874, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, razão pela qual DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800713-72.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DAYNIKELY SILVA BARROS REU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária ajuizada por DAYNIKELY SILVA BARROS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, o autor alega que formulou requerimento administrativo em 10/04/2025 (NB 48.152.602-0), pleiteando o benefício de auxílio por incapacidade temporária. No entanto, a autarquia previdenciária ré indeferiu o pleito sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa. Com a inicial, foram acostados os documentos comprobatórios. Mediante petição de ID 94694288, a parte requerida apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pelo autor, conforme petição de ID 94823874. É o breve relato. Passo a decidir. Em razão do acordo pactuado entre a requerente e o requerido, conforme se depreende do Termo de Acordo acostado aos autos e do aceite (ID 94694288 e 94823874) HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com esteio no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a saber: Art. 487 Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; (...) (Grifos nossos) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado entre as partes, conforme ID 94694288 e 94823874, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, razão pela qual DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. MATIAS OLÍMPIO-PI, 28 de abril de 2026. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
