Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ocorrência de litispendência, o que faço com fulcro no art. 485, V, c/c art. 337, §§ 1.º, 2º e 3º, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Fica essa condenação, contudo, sobrestada, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento dos presentes autos independentemente de nova conclusão. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858283-02.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALVARO BONFIM PEDREIRA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER formulada por ALVARO BONFIM PEDREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. A petição veio da 10ª Vara Cível em razão da decisão do referido juízo que se declarou incompetente para julgar a presente ação, em razão dela ser uma repropositura da ação de nº 0855622-55.2022.8.18.0140. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A despeito da ausência de alegação deduzida pela demandada, passo a examinar ex officio o fenômeno da litispendência (CPC, art. 337, §5º), enquanto pressuposto processual negativo apto a recomendar a extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V). Conforme dispõem os §§ 1º a 3º do art. 337 do CPC, configura-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), ainda em curso. O instituto tem por objetivo impedir que a parte promova duas demandas visando ao mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda, ajuizada em 03 de outubro de 2025, possui mesmo pedido, causa de pedir e partes do processo nº 0855622-55.2022.8.18.0140, processo este ainda em curso. Assim, demonstrada a existência de litispendência, uma vez que, com a propositura da presente demanda se repetiu ação que já estava em curso, o que atrai a incidência do artigo 337, §3º do Código de Processo Civil, sendo inviável, portanto, nova análise de mérito. Ressalte-se que conforme o disposto no artigo 485, §3º do CPC, a litispendência pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, impondo esta constatação a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ocorrência de litispendência, o que faço com fulcro no art. 485, V, c/c art. 337, §§ 1.º, 2º e 3º, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Fica essa condenação, contudo, sobrestada, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento dos presentes autos independentemente de nova conclusão. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
