Ementa
Diante do exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, de modo que ponho fim, em corolário, à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal. Diante da integral improcedência da pretensão deduzida na inicial, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, consideradas a natureza da demanda, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o seu processamento. Não obstante, a exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas à parte autora permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida (evento 13, DESPADEC1). Publique-se.