Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Telefone: (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000435-48.2026.8.17.8235 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): PAULO JOAQUIM DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: " SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2) FUNDAMENTO E DECIDO: PAULO JOAQUIM DA SILVA apresentou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de BANCO BMG S/A, pelos fatos e fundamentos de ID. 235736857. Inicialmente, cumpre ressaltar o disposto no art. 51, § 1º da Lei 9099/95 que dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 51 da mencionada Lei. Conforme verificado nos autos, foi determinado ao autor que juntasse comprovante de residência de sua própria titularidade. Contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. A parte autora, ao invés de cumprir a diligência, pleiteou dilação de prazo, sem comprovar o motivo da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada. Tal conduta revela descompasso com a celeridade e simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95, pelo que resta indeferido. O comprovante de residência é essencial não apenas para confirmar a competência territorial, mas também para garantir a lisura e a boa-fé na tramitação processual, especialmente em um cenário no qual se busca prevenir e combater práticas abusivas no uso do sistema judiciário. Já os documentos de identificação, procuração e provas dos fatos constitutivos do direito da autora são essenciais para conferir legitimidade à parte autora e conferência se a parte autora atende aos pressupostos processuais. Note-se que o despacho anterior fixou que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, reforça a necessidade de rigor na verificação da regularidade processual, especialmente em ações frequentes e de natureza repetitiva, sendo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a regularidade da representação processual e a competência territorial elementos indispensáveis para assegurar a legitimidade das demandas e evitar abusos. Oportunizar a parte autora mais uma vez a trazer aos autos os documentos é verdadeiro descompasso com a celeridade e simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. Não só isso, foi também determinado ao advogado da parte autora que comprovasse sua inscrição suplementar no Estado de Pernambuco ou apresentasse declaração expressa informando não possuir mais de cinco ações em tramitação nesta unidade federativa na qualidade de advogado. A parte autora, e seu advogado legalmente constituído FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/SP 310.440, não cumpriram a diligência no prazo assinalado. A exigência de comprovação da inscrição suplementar do advogado decorre das determinações da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPE, nos termos do Ofício Circular n. 010/2024 da CGJ/TJPE, bem como da previsão contida no art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que exige inscrição suplementar para advogados que atuem em mais de cinco causas por ano em unidade federativa diversa daquela de sua inscrição principal. Sabe-se que o advogado deverá fazer sua inscrição principal no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional (a sede principal da atividade de advocacia). Além disso, promoverá a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão: Lei Federal nº 8.906/94 - EOAB Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. De acordo com ORLANDO DE ASSIS CORRÊA, a “inscrição é a forma legal pela qual o bacharel em Direito, ou o estagiário em Direito ou ainda o advogado ou o bacharel formado em faculdade estrangeira pode ligar-se à OAB, para ter o direito de exercer os atos privativos de advocacia”. A inscrição qualifica o advogado ao exercício da advocacia, na medida que se cuida de pressuposto da capacidade postulatória. A regularidade da inscrição suplementar, quando necessária ao exercício da atividade, torna o advogado apto ao exercício de sua atividade. Portanto, essa irregularidade implica a “irregularidade da representação da parte”. Em termos, a representação da parte não pode estar regular se o advogado não está regular; o advogado não está regular quando deixa de observar seu Estatuto ao não ter inscrição suplementar em hipótese que deveria ter. Nesse sentido: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB . 1. Trata-se de apelação contra sentença terminativa fundada na irregularidade da representação da autora. Detectado que era caso de inscrição suplementar, que está prevista no § 2º do art. 10 do EOAB, as patronas não regularizaram sua situação . 2. Não há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, acesso à justiça, direito de petição, na medida em que, na espécie em exame, foi simplesmente aplicado o que é previsto no art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. 3 . A regularidade da inscrição suplementar, quando necessária ao exercício da atividade, torna o advogado apto ao exercício de sua atividade. Sendo certo que a irregularidade implica igualmente a irregularidade da representação da parte. 4. Não há que se falar em efeito surpresa e violação ao princípio do contraditório quando não se aprecia questão nova não presente nos autos . No caso, a rigor, foi simplesmente aplicado o entendimento jurídico adequado à situação irregular das patronas. 5. Dado provimento parcial ao recurso para, tão somente, conceder a gratuidade de justiça. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09252015820238190001 202400146936, Relator.: Des(a) . ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 28/08/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024). Desta feita, com fundamento nos arts. 485, IV, do CPC e 51, II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de documento essencial e comprovação de inscrição suplementar do advogado do autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se a audiência já designada. Intime-se somente o autor. Em sendo interposto Embargos de Declaração, diante da ausência de triangularização processual, volte-me os autos conclusos. Na hipótese de Recurso Inominado, em razão da ausência de triangularização processual, volte-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade nos termos do Enunciado 166 do FONAJE. P.R.I. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito". PESQUEIRA, 28 de abril de 2026. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: PAULO JOAQUIM DA SILVA Endereço: R MANOEL TOMÉ DE SOUZA, 235, SÃO CRISTÓVÃO, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56903-620 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
