Ementa
Ante o exposto, rejeitadas as teses defensivas e provada a materialidade do fato e a autoria do crime, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial, para CONDENAR o réu GILDO JOSÉ LEITE, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Primeira Fase: Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Não há elementos suficientes para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima não influenciou na prática delitiva. Portanto, fixo a pena-base em1 (um) anos de detenção, e 10 dias-multa. Segunda Fase: O réu é reincidente, conforme Autos n. 0000587-57.2021.8.17.0480 (art. 61, I, do CP) e confessou (art. 65, inc. III, alínea "d", do CP), razão pela qual compenso-as, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ. Assim, fica a pena fixada no mínimo legal. Terceira Fase: Não concorrem causas de diminuição nem de aumento de pena. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a quantidade de pena imposta e as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade como ABERTO, conforme o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Analisando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal, o réu não faz jus, em razão da reincidência. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, pela renúncia do prazo recursal consignado na ata desta audiência, declaro a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. Fundamento esta decisão nos seguintes dispositivos legais: Art. 107, IV, do Código Penal, que prevê a prescrição como causa de extinção da punibilidade. Art. 109, V, do Código Penal, que estabelece o prazo prescricional de 4 anos para crimes com pena máxima inferior a 4 anos. Art. 110, §1º, do Código Penal, que trata da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória. Art. 61 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz declarar extinta a punibilidade de ofício. Considerando que a pena aplicada foi de 1 ano de reclusão, e que entre a data do recebimento da denúncia (21/09/2021) e a presente data (11/02/2025) transcorreu prazo superior a 3 anos, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, diante de sua baixa condição financeira. Encaminhe-se as armas e munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição (art. 25 da Lei nº 10.826/2003). Expeça-se alvará para levantamento do valor pago a título de fiança. Após, determino o ARQUIVAMENTO do presente processo. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000033-52.2021.8.17.0180 REQUERENTE: ALTINHO (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 95ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 95ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALTINHO DENUNCIADO(A): G. J. L. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204590681 , conforme segue transcrito abaixo: " [...] DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeitadas as teses defensivas e provada a materialidade do fato e a autoria do crime, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial, para CONDENAR o réu GILDO JOSÉ LEITE, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Primeira Fase: Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Não há elementos suficientes para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima não influenciou na prática delitiva. Portanto, fixo a pena-base em1 (um) anos de detenção, e 10 dias-multa. Segunda Fase: O réu é reincidente, conforme Autos n. 0000587-57.2021.8.17.0480 (art. 61, I, do CP) e confessou (art. 65, inc. III, alínea "d", do CP), razão pela qual compenso-as, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ. Assim, fica a pena fixada no mínimo legal. Terceira Fase: Não concorrem causas de diminuição nem de aumento de pena. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a quantidade de pena imposta e as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade como ABERTO, conforme o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Analisando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal, o réu não faz jus, em razão da reincidência. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, pela renúncia do prazo recursal consignado na ata desta audiência, declaro a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. Fundamento esta decisão nos seguintes dispositivos legais: Art. 107, IV, do Código Penal, que prevê a prescrição como causa de extinção da punibilidade. Art. 109, V, do Código Penal, que estabelece o prazo prescricional de 4 anos para crimes com pena máxima inferior a 4 anos. Art. 110, §1º, do Código Penal, que trata da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória. Art. 61 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz declarar extinta a punibilidade de ofício. Considerando que a pena aplicada foi de 1 ano de reclusão, e que entre a data do recebimento da denúncia (21/09/2021) e a presente data (11/02/2025) transcorreu prazo superior a 3 anos, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, diante de sua baixa condição financeira. Encaminhe-se as armas e munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição (art. 25 da Lei nº 10.826/2003). Expeça-se alvará para levantamento do valor pago a título de fiança. Após, determino o ARQUIVAMENTO do presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altinho, data certificada. Partes intimadas em audiência. Jorge William Fredi, Juiz de Direito. Ficam as partes devidamente cientificadas de que o conteúdo audiovisual produzido nesta audiência está disponível no site do TJPE (http://www.tjpe.jus.br/) e pode ser acessado pelos interessados por meio de seu Certificado Digital, devendo o usuário escolher a aba “Consulta – Processo 1º Grau”, informar o número deste processo e clicar na opção “Audiências – Visualizar audiências digitais gravadas”. Cópia da presente ata servirá como termo de comparecimento e/ou de devolução das partes/testemunhas acima relacionadas e/ou com força de ofício para cumprimento das determinações judiciais desta audiência. Nada mais havendo, o MM. Juiz encerrou a presente audiência. Do que, para constar, lavrou-se este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Luciano Antônio Ferreira da Silva, Gerente da Unidade, o digitei. (DISPENSADA A ASSINATURA DOS ENVOLVIDOS NO ATO - ART. 26, VIII, DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 02, DE 19 DE MAIO DE 2020) " ALTINHO, 14 de julho de 2025. Renata Barbosa de Oliveira Costa Diretoria Regional do Agreste
