Ante o exposto, considerando a satisfação integral das obrigações e o pagamento das custas processuais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro a inexistência de pendências custais, ante a comprovação de pagamento no ID 185771511. Sem condenação em novos honorários, por se tratar de fase final de cumprimento já decidida. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000335-52.2019.8.17.2120 EXEQUENTE: JOAO JOSE GOMES EXECUTADO(A): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Sentença Vistos etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por João José Gomes em face de Companhia de Seguros Previdência do Sul (PREVISUL), objetivando a satisfação do crédito oriundo de condenação por danos morais e repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência (ID 82065206) reformada parcialmente por Acórdão do Eg. TJPE (ID 138079206), que fixou a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). O Exequente pugnou pelo pagamento de R$ 14.227,84 (ID 142303301). A Executada realizou o depósito do valor que entendia incontroverso (R$12.887,59) e depositou, como garantia do juízo, o valor excedente de R$1.340,70, apresentando Impugnação ao Cumprimento de Sentença por excesso de execução (ID 148417833). Decisão de Mérito da Execução: Este juízo acolheu a tese da Executada (ID 150572093), reconhecendo que o marco inicial do dano foi setembro/2018 (conforme extratos bancários) e não janeiro/2018, declarando o excesso e determinando a devolução do depósito de garantia à seguradora. Foram expedidos alvarás em favor do Exequente (valor principal e honorários) e, posteriormente, em favor da Executada (devolução do excesso). O Banco do Brasil confirmou a efetivação da transferência dos valores residuais em 07/02/2024 (ID 221266034). A Executada comprovou o recolhimento integral das custas processuais finais (ID 185771511). Intimadas as partes sobre o cumprimento das ordens de pagamento e quitação de custas, a Secretaria certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação ou insurgência (ID 232504801). É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença atingiu seu escopo jurídico e fático. No sistema processual civil brasileiro, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação ou quando, por qualquer outro meio legal, o débito é extinto, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, observa-se a plena convergência dos requisitos para o encerramento do feito: Satisfação do Crédito Exequendo: O valor devido ao autor, devidamente ajustado conforme a decisão da impugnação (ID 150572093), foi integralmente pago e levantado. Restituição do Excesso: A Executada logrou êxito em reaver o montante depositado a maior (R$ 1.340,70), conforme prova o extrato bancário do Banco do Brasil juntado aos autos, confirmando o cumprimento do alvará. Quitação das Custas: As custas finais, requisito indispensável para a baixa definitiva, foram devidamente recolhidas e conferidas pela contadoria remota. Inexistência de Insurgências: A ausência de manifestação das partes após a última intimação, conforme certificado no ID 232504801, opera a preclusão temporal e lógica, importando na aceitação tácita da satisfação da obrigação. Não restando medidas executivas pendentes, tampouco controvérsias sobre o cálculo ou sobre o cumprimento dos alvarás, a extinção é medida imperativa para garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, considerando a satisfação integral das obrigações e o pagamento das custas processuais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro a inexistência de pendências custais, ante a comprovação de pagamento no ID 185771511. Sem condenação em novos honorários, por se tratar de fase final de cumprimento já decidida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, o que a Secretaria deverá certificar de imediato face à preclusão já operada, proceda-se à baixa definitiva no Sistema PJe e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 24 de abril de 2026. Rodrigo Almeida Leal Juiz substituto Atribuo ao presente ato assinado força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
