Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO PEREIRA DE MOURA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação JENYFFER VITORIA DE MELO extingo o processo sem analisar o mérito, com base no art.485, IV, CPC. Sem custas, sem honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Em caso de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, inclusive a análise do pedido de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se conforme as cautelas de praxe. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001348-88.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: ANTONIO PEREIRA DE MOURA DEMANDADO(A): JENYFFER VITORIA DE MELO, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... ANTONIO PEREIRA DE MOURA propôs demanda em face de JENYFFER VITORIA DE MELO e NEONERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, postulando a regularização do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, com a isenção de débitos gerados por terceira pessoa (compradora do imóvel). Alega que, após a venda do bem, a adquirente não honrou com o pagamento das faturas, culminando na retirada do medidor por inadimplência. Em defesa (Id. 226377866), a NEONERGIA PERNAMBUCO sustentou a regularidade da cobrança e da suspensão do serviço, uma vez que o contrato permanecia vinculado ao nome do autor e apresentava débitos pendentes, configurando exercício regular de direito. A ré Jenyffer Vitoria de Melo não apresentou defesa. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a ré Jenyffer Vitoria de Melo não foi citada e o autor não forneceu os meios para sua localização, DETERMINO a exclusão de JENYFFER VITORIA DE MELO do polo passivo, prosseguindo o feito apenas contra a concessionária. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da Neoenergia, ante a aplicação da teoria da asserção. Diante do conjunto probatório formado, passo à análise do mérito. A controvérsia reside na responsabilidade pelo pagamento de débitos de energia após a alienação do imóvel. Em que pese a jurisprudência dominante apontar para a natureza propter personam da dívida de energia elétrica, tal entendimento pressupõe a comunicação formal da alteração de titularidade à concessionária, o que não ocorreu no caso concreto. Compete ao titular do contrato, ao alienar o imóvel, solicitar a baixa definitiva da unidade consumidora ou exigir que o novo ocupante realize a transferência de titularidade perante a distribuidora. O acordo particular firmado entre o autor e a compradora, Jenyffer Vitoria de Melo, possui efeitos apenas inter partes e não pode ser oposto à concessionária de energia, que é terceira na relação contratual de compra e venda. No caso dos autos, o autor permaneceu como titular formal do contrato e não acompanhou, tempestivamente, o cumprimento da obrigação assumida pela compradora de alterar a titularidade. Assim, para a distribuidora, o autor continuou sendo o responsável jurídico pelo consumo. Não houve falha na prestação do serviço ou ilegalidade no corte, uma vez que a concessionária agiu estritamente sobre o contrato vigente em nome do autor, que se encontrava inadimplente. Portanto, não se aplicam os precedentes de obrigação propter personam para afastar a dívida, visto que a concessionária não foi comunicada da alteração fática da ocupação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO PEREIRA DE MOURA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação JENYFFER VITORIA DE MELO extingo o processo sem analisar o mérito, com base no art.485, IV, CPC. Sem custas, sem honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Em caso de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, inclusive a análise do pedido de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se conforme as cautelas de praxe. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito