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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Roraima

TJRR, Monitória 0830408-84.2026.8.23.0010

Julgamento
14/10/2026
Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
0830408-84.2026.8.23.0010

Ementa

Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora

propôs a presente ação.

Juntou documentos EP 1.2/1.17.

Custas iniciais recolhidas no EP 10.

Deferida de plano a expedição do respectivo mandado de pagamento (EP 12), a parte ré, citada (EP

18), não pagou nem ofereceu embargos, no prazo legal (art. 701 do CPC), conforme certificado no EP 20.

Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente a pretensão

inicial, constituindo como título executivo judicial o débito apresentado na inicial, no valor de R$ 22.886,15

(vinte e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais, e quinze centavos), que deverá ser atualizado pelo índice oficial

deste Tribunal, a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da

citação válida.

O processo deverá seguir na forma executiva correspondente, nos termos do artigo 701, §8º, do

Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora nos autos e ao

pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §2º,

CPC).

Intime-se a parte autora.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830408-84.2026.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER, em face de Jesus Floriano Peixoto. Segundo consta na petição inicial, a autora é prestadora de serviço público de saneamento básico (água e esgoto) e a parte ré possui faturas inadimplidas, razão pela qual estaria em débito no valor atualizado de R$ 14.930,49 (quatorze mil,novecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. Juntou documentos EP 1.2/1.17. Custas iniciais recolhidas no EP 10. Deferida de plano a expedição do respectivo mandado de pagamento (EP 12), a parte ré, citada (EP 18), não pagou nem ofereceu embargos, no prazo legal (art. 701 do CPC), conforme certificado no EP 20. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente a pretensão inicial, constituindo como título executivo judicial o débito apresentado na inicial, no valor de R$ 22.886,15 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais, e quinze centavos), que deverá ser atualizado pelo índice oficial deste Tribunal, a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da citação válida. O processo deverá seguir na forma executiva correspondente, nos termos do artigo 701, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora nos autos e ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §2º, CPC). Intime-se a parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado (réu revel), altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Após, intime-se a parte autora para promover a execução. Em caso positivo, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Não havendo requerimento, arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 14 de outubro de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)