Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA DIGITAL ("MARKETPLACE"). CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OPERADOR DA PLATAFORMA. “ASTREINTES”. REDUÇÃO DO TETO GLOBAL. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidor em face de operadora de plataforma digital de comércio eletrônico. O agravante adquiriu uma cama box com colchão pelo valor de R$ 672,00, com pagamento confirmado e processado pela plataforma, porém o pedido foi cancelado unilateralmente no dia seguinte, sob a alegação de inativação do vendedor parceiro. O juízo de origem indeferiu a liminar por entender que a agravada, na condição de intermediadora ("marketplace"), não possuiria responsabilidade sobre o estoque de terceiros e que o bem seria supérfluo, sem configuração de perigo de dano.II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para determinar a entrega do produto adquirido ou de item similar; (ii) saber se, em cognição sumária, a operadora de plataforma digital integra a cadeia de fornecimento, com responsabilidade solidária nos termos do CDC; e (iii) saber se o teto global das “astreintes” fixado na decisão que deferiu a tutela recursal comporta redução.III. Razões de decidir3. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias de urgência, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada, porquanto a transação foi integralmente realizada dentro do ambiente virtual da agravada, que processou o pagamento, emitiu confirmação de compra em seu próprio nome e disponibilizou infraestrutura tecnológica e logística, de modo que não se equipara a mero provedor de espaço para anúncios (sites de classificados), mas integra, ao menos em análise perfunctória, a cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 7º e no art. 18 do CDC, sem prejuízo do exame aprofundado pelo juízo de origem por ocasião do julgamento de mérito.4. O art. 35, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, e a impossibilidade de entrega somente se configura ante a inexistência absoluta do produto, o que não se verifica na hipótese, uma vez que o mesmo bem permanece disponível na plataforma, ofertado por outros vendedores parceiros.5. O perigo de dano restou configurado, pois uma cama constitui bem destinado a atender necessidade básica, e o reembolso efetuado não restabelece o "status quo ante", porquanto o mesmo produto passou a ser ofertado por valor 43% superior ao originalmente contratado, incompatível com a capacidade financeira do agravante.6. A exigência de depósito prévio a título de contracautela é incompatível com a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita e com os princípios do acesso à justiça e da efetividade da tutela provisória.7. As “astreintes”, embora não possam ser limitadas ao exato valor do produto — sob pena de comprometer sua eficácia coercitiva —, comportam redução do teto global ao triplo do valor do bem adquirido, ou seja, R$ 2.016,00, mantido o valor diário de R$ 200,00, em observância ao princípio da proporcionalidade e à natureza coercitiva da multa cominatória.8. O cumprimento forçado da oferta (art. 35, I, do CDC) pressupõe a manutenção das condições contratuais originais, inclusive o pagamento do preço, de modo que a determinação de entrega do produto não implica gratuidade nem enriquecimento sem causa, facultando-se à agravada a reativação da cobrança nos termos originalmente pactuados.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória e deferir a tutela provisória de urgência, determinando a entrega do produto adquirido ou de item similar de qualidade igual ou superior, no prazo de 10 dias, sem qualquer custo adicional ao consumidor além do preço originalmente contratado, facultando-se à agravada a reativação da cobrança no cartão de crédito do agravante, no valor de R$ 672,00, nas mesmas condições de parcelamento da oferta original, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao teto global de R$ 2.016,00, rejeitado o pedido subsidiário de imposição de caução.