Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7027579-98.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: BEATRIZ CRISTINA BRANDAO ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO BRANDAO, OAB nº RO4645 Polo Passivo: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DANIEL BARBOSA SANTOS, OAB nº DF13147, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. A controvérsia pode ser julgada no estado em que se encontra, pois a matéria é predominantemente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora ajuizou a presente ação alegando ser pessoa hipossuficiente e regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico. Sustenta que, ao realizar inscrição em concurso público promovido pelo Município de Porto Velho e executado pelo CEBRASPE, não encontrou no sistema campo destinado à solicitação de isenção da taxa de inscrição com fundamento em sua inscrição no CadÚnico. Com base nisso, requer o reconhecimento de seu direito à isenção, a adequação do edital e do sistema de inscrição, a reabertura do prazo para solicitação de isenção, sua inscrição sem cobrança da taxa, além de indenização por danos morais e reparação pela perda de uma chance. Os pedidos não merecem acolhimento. A questão central consiste em verificar se a inscrição da autora no CadÚnico, por si só, gera direito subjetivo à isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal promovido pelo Município de Porto Velho. A resposta é negativa. A autora fundamenta sua pretensão, essencialmente, no Decreto Federal n. 6.593/2008, que regulamenta a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para candidatos inscritos no CadÚnico e integrantes de família de baixa renda. Ocorre que referido ato normativo foi editado para disciplinar concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Federal, em especial à luz da Lei n. 8.112/1990. Não se trata, portanto, de norma geral nacional de observância obrigatória por todos os entes federativos. O Município de Porto Velho, como ente federado autônomo, possui competência para organizar sua administração e disciplinar, por meio de legislação própria, as hipóteses de isenção em seus concursos públicos, desde que observados os princípios constitucionais aplicáveis. No caso concreto, conforme consta dos autos, o edital do certame previu hipóteses específicas de isenção, vinculadas à legislação municipal, notadamente para candidata doadora de leite materno e para pessoa com deficiência, nos termos das Leis Municipais indicadas no instrumento convocatório. A autora não afirma se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses editalícias, sua pretensão consiste, em verdade, na criação de nova modalidade de isenção, fundada exclusivamente na inscrição no CadÚnico, embora ausente previsão no edital e na legislação municipal aplicável ao certame. Outrossim, a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade. Assim, não pode conceder benefício, dispensa ou vantagem sem autorização normativa específica, do mesmo modo, a banca organizadora não poderia, por iniciativa própria, criar hipótese de isenção não prevista no edital nem na legislação municipal de regência. Se a Administração não pode alterar posteriormente as regras de aprovação ou classificação previstas no edital, tampouco pode o Poder Judiciário criar, após a publicação do instrumento convocatório, nova hipótese de isenção não contemplada na legislação municipal e nas regras do certame. A observância do edital, no caso, preserva a isonomia entre os candidatos e impede a concessão de vantagem sem suporte normativo. Também não se verifica ilegalidade na ausência de campo específico no sistema eletrônico para solicitação de isenção pelo CadÚnico. Se o edital não contemplou essa modalidade de isenção, a inexistência de campo correspondente no sistema apenas refletiu as regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório. Ressalte-se que o edital constitui a norma interna do concurso público e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. A alteração das regras do certame em favor de um candidato, sem previsão legal ou editalícia, violaria a isonomia, a segurança jurídica e a vinculação ao instrumento convocatório. No presente caso, não se identifica ilegalidade manifesta, arbitrariedade ou tratamento discriminatório. A situação de vulnerabilidade econômica alegada pela autora, ainda que possa ser comprovada pela inscrição no CadÚnico, não é suficiente, por si só, para afastar a legalidade administrativa, a autonomia municipal e as regras editalícias do certame. A intervenção judicial em concursos públicos deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada violação evidente à Constituição, à lei ou ao próprio edital. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador municipal ou a Administração Pública para criar hipótese de isenção não prevista na disciplina normativa do concurso. Por consequência, também não procedem os pedidos de retificação do edital, reabertura de prazo para isenção, adequação do sistema eletrônico ou inscrição da autora sem pagamento da taxa. Quanto aos danos morais, igualmente não há procedência. A responsabilidade civil pressupõe ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso, não demonstrada conduta ilícita dos réus, mas apenas aplicação das regras editalícias e da legislação municipal pertinente, inexiste fundamento para indenização. A frustração da expectativa da candidata, por si só, não configura dano moral indenizável. Para que houvesse reparação extrapatrimonial, seria necessária demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, o que não se verifica nos autos. Também não procede o pedido de indenização por perda de uma chance. A teoria da perda de uma chance exige a demonstração de oportunidade real, séria e objetiva de obtenção de vantagem, frustrada por conduta ilícita da parte adversa. No caso, a autora não comprovou que tenha sido privada de chance concreta por ato ilegal dos requeridos. A eventual impossibilidade de participação no certame decorreu da ausência de enquadramento nas hipóteses editalícias de isenção e da não comprovação de pagamento da taxa, e não de ato ilícito imputável aos réus. Em sentido compatível com essa conclusão, o Tribunal de Justiça de Rondônia, na Apelação Cível n. 0001224-70.2013.822.0020, julgada em 2018, destacou que a perda de uma chance pressupõe dano real, atual e certo, aferido mediante juízo de probabilidade, não bastando uma possibilidade meramente hipotética. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Reparação. Acidente de trânsito. Teoria da Perda de Chance. Requisito não atendido. Dano Material. Indenizável. 1. A chamada "teoria da perda da chance" aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. 2. Verificada conduta ilícita de agentes do Estado, dano material e nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Carta da Republica. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RO - APL: 00012247020138220020 RO 0001224-70.2013.822.0020, Data de Julgamento: 13/07/2018, Data de Publicação: 31/07/2018) A distinção é decisiva no presente caso, pois a autora não demonstrou que, caso tivesse realizado a inscrição sem pagamento da taxa, obteria aprovação, classificação ou qualquer vantagem concreta no concurso, logo, apenas uma expectativa abstrata de participação e eventual êxito, insuficiente para caracterizar chance juridicamente indenizável, sobretudo porque não foi reconhecida qualquer conduta ilícita dos réus. Assim, ausente ilegalidade na conduta administrativa e inexistente direito subjetivo à isenção pretendida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Beatriz Cristina Brandão em face do Município de Porto Velho e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos — CEBRASPE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, ressalvada a hipótese de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. Porto Velho, quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
