Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, I e § 1º, III, do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI, do mesmo diploma legal; Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. Publique-se.
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0844586-77.2021.8.15.2001 [Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: RICARDO HORTA DE ALVARENGA REU: CICERO DE LUCENA FILHO, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Entregar Coisa ajuizada por RICARDO HORTA DE ALVARENGA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e de seu Prefeito, CÍCERO DE LUCENA FILHO. O autor alega, em sua petição inicial (ID 51132182), que desde o início da atual gestão municipal vem tentando obter cópias físicas e digitais de balancetes financeiros, notas de empenho, processos licitatórios e contratos referentes aos meses de janeiro a maio de 2021. Sustenta que as informações disponíveis no Portal da Transparência seriam insuficientes para uma análise técnica profunda. Em razão disso, requereu, inclusive em sede de liminar, que o Município fosse compelido a entregar toda a documentação contábil na Secretaria do Juízo ou na Câmara Municipal. Formulou, ainda, pedidos de afastamento do Prefeito, aplicação de multa diária e decretação de prisão em flagrante por desobediência. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo (ID 54760610), sob o fundamento de que o pedido possuía caráter satisfativo e se confundia com o próprio mérito da demanda. O Município de João Pessoa apresentou contestação (ID 126097328), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de lógica e citação de leis estrangeiras, a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de afastamento do gestor e a falta de interesse processual, uma vez que os dados são públicos e o autor não utilizou os canais administrativos da Lei de Acesso à Informação (LAI). No mérito, defendeu o cumprimento integral do dever de transparência ativa. Instado a se manifestar sobre a contestação (ID 155149461), o autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, dispensando a produção de novas provas. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da Inépcia da Petição Inicial Compulsando a peça vestibular (ID 51132184), verifica-se que esta padece de graves vícios formais que inviabilizam o seu processamento. O autor, em diversos trechos, fundamenta sua pretensão em dispositivos da Constituição do Estado de Goiás e chega a requerer a condenação do "Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás" (ID 51132184, p. 10), fato totalmente estranho à jurisdição desta Comarca e à realidade dos autos. Tal situação evidencia que a petição inicial é fruto de uma adaptação inadequada ("copia e cola") de demandas de outras unidades da federação, o que fere o princípio da substanciação previsto no art. 319, III, do Código de Processo Civil. A narrativa confusa e a falta de correlação lógica entre os fatos e os pedidos dificultam o exercício do contraditório e da ampla defesa, ensejando o indeferimento da inicial nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. 2.1.2. Da Falta de Interesse Processual Ademais, assiste razão ao Município quanto à ausência do binômio necessidade-utilidade. O próprio autor admite que as informações estão disponíveis no Portal da Transparência, limitando-se a tecer juízo de valor pessoal sobre a suficiência dos dados (ID 51132184, p. 3). Entretanto, o direito de acesso à informação, regido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e pela Lei Municipal nº 12.645/2013, exige a observância de rito administrativo próprio. O autor não comprovou ter formulado pedido específico perante o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) nem demonstrou a existência de negativa expressa ou injustificada por parte da administração. Pedidos genéricos e desproporcionais, que exijam trabalhos adicionais de análise ou consolidação de dados pela Administração, são expressamente vedados pelo art. 13, I e II, da Lei nº 12.527/2011. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, I e § 1º, III, do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI, do mesmo diploma legal; Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
