Diante do exposto e, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a proposta de acordo apresentado pelo INSS no id. 127762564 , para que produza os seus devidos efeitos legais. Sem condenação em custas processuais, face à gratuidade de justiça concedida ao autor. Em razão do depósito judicial constante no Id 154930545, expeça-se alvará em favor do perito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
homologacao
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808722-97.2024.8.15.0731 [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: PEDRO DE OLIVEIRA CONRADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos, etc. PEDRO DE OLIVEIRA CONRADO, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - NB: 625.640.876-8 em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pelos fatos e fundamentos da inicial. Após a realização da perícia e juntado o laudo pericial no id. nº 125450006, o INSS apresentou proposta de acordo (id. 127762564 ), tendo a parte autora manifestado concordância com a proposta apresentada requerendo a homologação (id. 131645439 ) FUNDAMENTAÇÃO. A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;” Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, após a realização da perícia médica, o INSS apresentou proposta de acordo, visando pôr fim ao presente litígio, tendo a promovente manifestado aceitação expressa da proposta de acordo. Assim, deve a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. DISPOSITIVO Diante do exposto e, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a proposta de acordo apresentado pelo INSS no id. 127762564 , para que produza os seus devidos efeitos legais. Sem condenação em custas processuais, face à gratuidade de justiça concedida ao autor. Em razão do depósito judicial constante no Id 154930545, expeça-se alvará em favor do perito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando a ausência de pretensão resistida, certifique imediatamente o trânsito em julgado, e evolua-se a classe processual dos autos para cumprimento de sentença. Em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 537, do CPC/2015, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença transitada em julgado, sob pena de aplicação de multa diária. Cumpra-se. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito em substituição
