Ementa
equerente de forma intempestiva apenas apresentou manifestação requerendo dilação de prazo conforme atesta o Id. 174377791. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A parte autora devidamente intimada para proceder a emenda a inicial, deixou de cumprir as providências determinadas, notadamente quanto à apresentação dos documentos determinados. Desse modo, considerando que o requerente não cumpriu a diligência solicitada, a inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 321 do CPC. Desta feita, nos termos do artigo 485, I c/c artigo 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas, se houver, pelo requerente, contudo, defiro o pedido de gratuidade de justiça e suspendo a exigibilidade de verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Após, certificado o trânsito, pagas as custas, arquivem-se com as cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0822348-74.2026.8.14.0301 SENTENÇA MARIA ELIANA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BMG S.A, todos qualificados nos autos. Intimada a requerente para : a) Apresentar o contrato completo acerca do qual solicita a repactuação, principalmente porque informa que sua data final seria no ano de 2022; b) Apresentar comprovações das dívidas mensais relacionadas a seu mínimo existencial; c) Apresentar seus contracheques recentes, de modo a possibilitar o impacto do empréstimo e demais dívidas em seu orçamento; d) Apresentar o plano de pagamento, na forma do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, de modo a possibilitar sua análise pelo Banco antes da audiência de conciliação. (Id. 168163509). A requerente de forma intempestiva apenas apresentou manifestação requerendo dilação de prazo conforme atesta o Id. 174377791. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A parte autora devidamente intimada para proceder a emenda a inicial, deixou de cumprir as providências determinadas, notadamente quanto à apresentação dos documentos determinados. Desse modo, considerando que o requerente não cumpriu a diligência solicitada, a inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 321 do CPC. Desta feita, nos termos do artigo 485, I c/c artigo 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas, se houver, pelo requerente, contudo, defiro o pedido de gratuidade de justiça e suspendo a exigibilidade de verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Após, certificado o trânsito, pagas as custas, arquivem-se com as cautelas legais. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
