Ementa
consequência a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispõe o art. 485, §5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No entanto, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, §4º, do CPC). Compulsando os autos, verifico que no presente caso o requerido BANCO DO BRASIL manteve-se inerte e o requerido BANCO PAN S.A. anuiu ao pedido de desistência. No mais, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial (art. 200, parágrafo único, do CPC). Dito isso, acolho o pedido de desistência e extingo o feito sem julgamento do mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 90, CPC), suspensos em razão da concessão da gratuidade da justiça. Diante da ausência lógica de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: [email protected] PJe: 0800339-85.2022.8.14.0131 Requerente: Nome: NALDI VAZ COSTA Endereço: Vicinal Água Boa, 13, Vila Água Boa, CENTRO, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Requerido: Nome: MS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Endereço: Rua do Passeio, 70, (7 andar), Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, 1, TORRE I, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FRAUDE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por NALDI VAZ COSTA em face de MS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., BANCO DO BRASIL e BANCO PAN S.A. O BANCO DO BRASIL apresentou contestação no Num. 102126133. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação no Num. 103967171. A requerida MS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. não foi localizada para citação (Num. 139989782). Determinada a intimação da parte autora para informar o endereço da requerida ou comprovar as diligências que tenha realizado (Num. 165257839). A parte autora requereu a desistência da ação (Num. 165747541). O requerido BANCO PAN S.A. manifestou-se pela homologação da desistência (Num. 172610465). O requerido BANCO DO BRASIL não se manifestou quanto ao pedido de desistência, apesar de intimado (Num. 174576814). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A desistência da ação encontra previsão no art. 485, VIII, do CPC e tem como consequência a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispõe o art. 485, §5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No entanto, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, §4º, do CPC). Compulsando os autos, verifico que no presente caso o requerido BANCO DO BRASIL manteve-se inerte e o requerido BANCO PAN S.A. anuiu ao pedido de desistência. No mais, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial (art. 200, parágrafo único, do CPC). Dito isso, acolho o pedido de desistência e extingo o feito sem julgamento do mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 90, CPC), suspensos em razão da concessão da gratuidade da justiça. Diante da ausência lógica de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Vitória do Xingu/PA, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) JUIZ RODRIGO TAVARES Titular da Vara Única de Vitória do Xingu
