Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 5577051 (ID 173949902) e a inexistência do débito de R$ 816,22 dele decorrente; b) determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças ou suspender o serviço com base exclusiva no referido débito anulado; c) julgar improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: F V SILVA SANTOS ATIVIDADE DE FISIOTERAPIA LTDA Endereço: J 4, SN, QUADRA274 LOTE 25, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AC Magalhães Barata, 209, Avenida Central, Centro, MAGALHãES BARATA - PA - CEP: 68722-970 PROCESSO n. 0803146-21.2026.8.14.0040 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por F V SILVA SANTOS ATIVIDADE DE FISIOTERAPIA LTDA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A autora alega irregularidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 5577051 (ID 173949902), que gerou uma cobrança de R$ 816,22 após falha no fornecimento de energia (perda da fase 220V) decorrente de incêndio em poste da rede externa (ID 168703934). A ré contesta sustentando a legalidade da inspeção e a existência de intervenção interna no medidor (ID 173949894). 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A requerida argui a ilegitimidade da autora por não ser a titular da conta contrato. Rejeito a preliminar. O contrato de locação (ID 168707500) e o relatório de atividade (ID 168707497) comprovam que a clínica é a consumidora de fato, usuária do serviço e responsável pelo pagamento das faturas (ID 168707498), possuindo, portanto, interesse jurídico na lide. Jurisprudência: 1. Anexado Contrato de Locação, restando demonstrado que o imóvel locado coube por herança à locadora. A legitimidade ativa para discutir questões pertinentes ao contrato de fornecimento de energia elétrica não está vinculada à titularidade do bem, mas à pessoa que utilizou, de fato, o serviço oferecido pela concessionária, podendo-se concluir que o locatário é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, inclusive, tal entendimento é pacífico em nossa jurisprudência pátria. 2. O locatário, ainda que não possua o nome grafado na fatura, tem legitimidade ativa para demandar sobre fatos relativos ao hidrômetro que abastece a residência alugada, por se tratar do destinatário final. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08085306520208140301 19195778, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Legislação: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2.2. Do Mérito A controvérsia reside na validade do débito de recuperação de consumo. O Laudo de Exame de Medidor do IMETROPARÁ (ID 173949903) é conclusivo ao reprovar o equipamento por erro de exatidão, atestando que o "elemento motor da fase A deixava de registrar corretamente a energia". Não há prova nos autos de que tal falha tenha sido provocada por fraude do consumidor, prevalecendo a tese de defeito técnico do aparelho após sinistro na rede externa. A responsabilidade pela manutenção e riscos da medição é da concessionária (Art. 14, CDC; Res. 1.000/2021 ANEEL). Assim, o TOI e a cobrança de R$ 816,22 são nulos. Jurisprudência: 1. Para a validade da cobrança por consumo não registrado (CNR), a concessionária de energia elétrica deve observar os requisitos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL e garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, cabendo à concessionária o ônus de provar a regularidade do procedimento administrativo. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00124576920178140045 23426578, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Jurisprudência: 3. Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1736567 SP 2018/0084083-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) Legislação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto à restituição da fatura de janeiro de 2026 (R$ 1.249,06), o pedido é improcedente. A fatura (ID 168707495) refere-se ao consumo regular mensal medido após a normalização da unidade. A energia foi efetivamente consumida pela clínica, sendo a cobrança legítima e desvinculada do TOI anulado. No tocante aos danos morais, o pedido também não prospera. Tratando-se de pessoa jurídica, a indenização exige prova de abalo à honra objetiva (Súmula 227 do STJ). A autora não demonstrou negativação do nome ou interrupção do serviço que tenha maculado sua imagem ou crédito perante o mercado. Jurisprudência: 3. Este Superior Tribunal "possui entendimento pacífico quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva. Ocorre que, para averiguar se houve ou não comprovação dos danos morais sofridos, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (EDcl no AREsp n. 450.479/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014). 4. A necessidade de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, para que ocorra a configuração de danos morais, está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 83/STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 2655200 SP 2024/0183269-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) Jurisprudência: 1. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2219357 MS 2022/0308362-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 5577051 (ID 173949902) e a inexistência do débito de R$ 816,22 dele decorrente; b) determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças ou suspender o serviço com base exclusiva no referido débito anulado; c) julgar improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
