Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800126-70.2026.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: OSMARINA MORAIS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de 23 (vinte e três) Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, cumuladas com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizadas por Osmarina Morais da Silva em face de fornecedores de produtos e serviços, a saber: Nº PROCESSO RÉUS NEGÓCIO JURÍDICO DISTRIBUIÇÃO 01 0800117-11.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 02 0800118-93.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 03 0800119-78.2026.8.14.0121 BANCO C6 S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 04 0800120-63.2026.8.14.0121 BANCO C 6 S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 05 0800121-48.2026.8.14.0121 BANCO PAN S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 06 0800122-33.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 07 0800123-18.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 08 0800124-03.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 09 0800125-85.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 10 0800126-70.2026.8.14.0121 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC” 24/02/2026 11 0800127-55.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 12 0800128-40.2026.8.14.0121 BANCO C6 S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 13 0800129-25.2026.8.14.0121 BANCO C6 S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 14 0800138-84.2026.8.14.0121 BANCO PAN S.A. “empréstimo consignado” 25/02/2026 15 0800139-69.2026.8.14.0121 BANCO PAN S.A. “empréstimo consignado” 25/02/2026 16 0800140-54.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “empréstimo consignado” 25/02/2026 17 0800142-24.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “empréstimo consignado” 25/02/2026 18 0800143-09.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “empréstimo consignado” 25/02/2026 19 0800144-91.2026.8.14.0121 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC” 25/02/2026 20 0800145-76.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “BRADESCO AUTO/RE CIA SEGUROS” 25/02/2026 21 0800146-61.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “CAPITALIZAÇÃO” 25/02/2026 22 0800147-46.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “CAPITALIZAÇÃO” 25/02/2026 23 0800148-31.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “PACOTE DE SERVICO” 25/02/2026 Por meio da decisão interlocutória de ID. 171294645, este Juízo, ao constatar o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes pela mesma autora e a necessidade de comprovação mínima do interesse de agir, determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para a juntada de documentos essenciais à regular instrução do feito. Foram exigidos da parte autora: (i) a comprovação da tentativa de resolução administrativa da controvérsia; (ii) a demonstração de busca por solução extrajudicial junto aos órgãos de defesa do consumidor ou ao INSS; (iii) a apresentação dos extratos bancários referentes ao período da contratação e aos três meses subsequentes; (iv) a informação acerca da eventual adoção de providências na esfera criminal; (v) a apresentação do extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), indispensável à comprovação da natureza e origem dos descontos questionados; (vi) a justificativa fundamentada para o fracionamento das demandas, demonstrando a impossibilidade de cumulação dos pedidos em ação única, sob pena de reconhecimento de litigância abusiva; (vii) a apresentação do contrato de empréstimo consignado alegadamente celebrado, a fim de possibilitar a verificação da regularidade da contratação, das condições pactuadas e da efetiva anuência da parte autora; e (viii) a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o recolhimento das custas processuais. Regularmente intimada, a autora apresentou a petição de ID. 171793104. Contudo, em vez de cumprir as determinações anteriormente fixadas, limitou-se a sustentar a desnecessidade da juntada dos documentos solicitados, alegando que tal ônus incumbiria à instituição financeira ré. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em análise preliminar da petição inicial, este Juízo determinou sua emenda, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de aferição do interesse de agir. A ordem, justificada pela presença de indícios de litigância predatória (Recomendação nº 159/2024 do CNJ), visava à juntada de documentos essenciais, tais como a comprovação de tentativa de solução administrativa, extratos bancários, dentre outros. Entre as diligências determinadas, mostrou-se imprescindível a apresentação do contrato celebrado, tendo em vista que a parte autora alegou ter firmado contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, documento este necessário para possibilitar a verificação da regularidade da contratação, das condições pactuadas, bem como da efetiva e inequívoca anuência da parte autora, além de outras providências indispensáveis ao regular processamento do feito. Regularmente intimada por meio de seu advogado, a parte autora, contudo, manifestou oposição às exigências e absteve-se de cumprir integralmente a determinação judicial. Nesse contexto, é imperativo destacar que a inércia da parte em atender à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, In verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifo nosso) Cumpre ressaltar que, nesta fase processual, a intimação para o cumprimento da diligência é corretamente dirigida ao advogado constituído, que possui os poderes necessários para representar a parte em juízo. Dessa forma, não há que se falar na aplicação do art. 485, § 1º, do CPC, que exige a intimação pessoal da parte para a configuração de abandono. Tal dispositivo pressupõe uma relação processual já estabelecida, o que não ocorre antes do recebimento da petição inicial. A recusa em cumprir a ordem judicial, manifestada por seu representante legal, é, portanto, suficiente para o indeferimento da peça vestibular, sendo desnecessária qualquer outra formalidade. Por conseguinte, a determinação judicial não representou mero formalismo, mas providência necessária à adequada formação da relação processual e à verificação das condições da ação. No caso concreto, a exigência de complementação documental amparou-se na presença de consistentes indícios de litigância abusiva, circunstância que impõe atuação jurisdicional cautelosa, uma vez que tal prática compromete a eficiência do Poder Judiciário e a racionalidade na prestação da tutela jurisdicional, tema que vem sendo objeto de atenção reiterada pelos tribunais pátrios. A atuação deste juízo encontra-se em plena sintonia com a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198, que consolidou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação..." Ademais, a atuação deste Juízo encontra amparo no art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza o magistrado a adotar medidas destinadas à prevenção e repressão do uso abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Essa diretriz nacional orienta a identificação de demandas potencialmente predatórias, visando resguardar a boa-fé processual e a racionalidade do sistema de justiça, vejamos: "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." No âmbito local, essa mesma preocupação é reforçada pela Nota Técnica nº 06/2022 do CEIJE-TJPA e pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 072/2023, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará. Tais instrumentos reiteram a necessidade de uma gestão processual diligente e criteriosa diante de indícios de litigância predatória. No caso dos autos, a suspeita de abuso processual se materializa em diversos fatores: 1. Fracionamento de Pretensões: A parte autora promoveu o ajuizamento massivo e fragmentado de demandas contra diferentes instituições financeiras, todas decorrentes de uma mesma situação fática. Tal conduta, além de afrontar os princípios da economia e da eficiência processual, é um forte indicativo de litigância predatória. 2. Descumprimento da Diligência: A parte autora, embora intimada, não apresentou elementos mínimos para comprovar a efetiva tentativa de solução administrativa prévia. O documento juntado é insuficiente, pois não possui protocolo ou outro meio idôneo que ateste o recebimento pela instituição financeira, violando os deveres de cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC). O direito à facilitação da defesa, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser harmonizado com o ônus probatório mínimo que recai sobre o autor. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prerrogativa não isenta o consumidor de demonstrar a plausibilidade de suas alegações, o que exige a apresentação de indícios mínimos do dano e do nexo de causalidade com a suposta falha na prestação do serviço, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2." A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito "(AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) A jurisprudência reconhece o abuso do direito de ação em casos de ajuizamento repetitivo de processos com intuito doloso, uma vez que tal comportamento viola a ética processual e o princípio da eficiência, configurando assédio processual e litigância predatória. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO -Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade -O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". (TJ-MG - AC: 50011375220208130111, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/04/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO COM O DECISUM QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS COMPROVADORES DA CAUSA DE PEDIR. PODER DISCRICIONÁRIO DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO CONFERIDO AO JUIZ. PODER GERAL DE CAUTELA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOCACIA COM CONTEÚDO GENÉRICO E IDÊNTICO. NECESSIDADE DE UM CRIVO ESPECÍFICO PELO JUIZ QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0005546-46.2018.8.14.1875, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª Turma de Direito Privado) É dever da parte autora instruir a petição inicial com as provas de que dispõe e diligenciar para obter os documentos necessários para embasar sua pretensão. Essa postura diligente inclui a busca por informações junto às instituições financeiras e a adoção de medidas para mitigar os próprios danos, como a solicitação de suspensão de descontos. Tais providências, que não se restringem à postulação em juízo, podem e devem ser realizadas pelo advogado constituído. Ao descumprir a determinação de emenda, que apenas exigia a realização de diligências mínimas indispensáveis ao regular processamento do feito, a parte autora atraiu para si o ônus de sua própria inércia, ao optar por questionar a decisão em vez de cumpri-la. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, IV c/c artigo 321 do CPC/2015 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO artigo 485, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, diante da ausência de comprovação de sua hipossuficiência. Sem honorários advocatícios, ante ausência da prática de atos de comunicação da parte adversa. Comunique-se ao CIJEPA. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Cachoeira do Piriá/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP 03
