Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7007439-43.2026.8.22.0001 Classe: Monitória Polo Ativo: BOUSQUET SERVICOS MEDICOS LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA CARLA CAMACHO FURTADO, OAB nº RO3528 Polo Passivo: AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA VIVA VIDA ADVOGADOS DO REU: MARIA RONEIDE LOPES DO NASCIMENTO MIRANDA, OAB nº RO11904, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BOUSQUET SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em face de AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA VIVA VIDA, ambos qualificados nos autos, alegando em síntese, que as partes assinaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares (ID 132244311), consistentes na realização de exames de endoscopia digestiva e colonoscopia, com valores de R$ 480,00 e R$ 750,00, respectivamente, realizados para beneficiários da operadora de plano de saúde ré. Instruiu o pedido inicial com documentos, como contratos e comprovantes da prestação de serviço (IDs: 138381130 a 138382107 e 132244347 e 132244314). Citada, a requerido apresentou embargos à monitória (ID 135617249) alegando, que não há de prova escrita hábil para comprovar a efetiva prestação dos serviços e a existência do crédito. A ré sustenta que a autora não juntou documentos indispensáveis, como guias médicas, autorizações dos procedimentos, relação nominal dos beneficiários atendidos, notas fiscais, documentos de faturamento aceitos pela operadora, comprovante de recebimento ou aceite das cobranças; documentos que demonstrem a regular constituição do débito. Segundo a ré, a planilha apresentada seria unilateral e insuficiente para demonstrar a origem e a exigibilidade da dívida. Após a parte autora juntar documentos complementares ao ID 138381123, a parte requerida foi intimada para manifestar-se (ID 139891482). Ao ID 140818049 aduziu que a documentação é inapta para comprovar a prestação de serviços e a pretensão monitória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). II. DO MÉRITO A ação monitória está satisfatoriamente instruída, pois este tipo de ação compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (artigo 700 do CPC). Na espécie, observa-se que a autora trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares celebrado entre as partes (ID 132244311), acompanhado da lista nominal dos beneficiários do plano de saúde contendo o número das guias (ID 138381130) e o valor dos exames, conforme previstos no contrato. A documentação é hábil a instruir pedido monitório, consoante a teoria da aparência. É este o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Ação monitória. Notas fiscais acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria. Documentos assinados por terceiro. Prova escrita hábil a instruir a ação monitória. Teoria da aparência. Aplicação. Recurso provido. Incumbe à parte ré comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, tal como o fato de os documentos não terem sido subscritos por preposto ou familiar. Merece procedência a ação monitória quando existente prova suficiente sobre o negócio entre as partes, haja vista a aplicação da teoria da aparência, sobretudo pelo fato de a parte demandada não ter arcado com seu ônus probatório. Entende-se como prova escrita hábil a instruir a demanda monitória qualquer documento escrito representativo de uma dívida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003146-59.2024.8.22.0014, 2ª Câmara Cível / Gabinete Desa. Inês Moreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINSData de julgamento: 07/03/2025) (grifos nossos) Embora a parte embargante sustente que seria indispensável a juntada de notas fiscais, tal alegação não merece acolhimento. A ausência de nota fiscal, por si só, não descaracteriza a existência do crédito nem impede o manejo da ação monitória, especialmente quando há outros documentos aptos a evidenciar a contratação, a prestação dos serviços e a composição do valor cobrado. No caso, o contrato firmado entre as partes, aliado à relação nominal dos beneficiários atendidos, à juntada dos exames realizados, à indicação das guias e aos valores dos exames correspondentes, forma lastro documental suficiente para demonstrar a plausibilidade da dívida. Caberia à embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como eventual inexistência dos atendimentos, ausência de autorização, pagamento, glosa regularmente comunicada ou qualquer outra circunstância capaz de afastar a exigibilidade da cobrança. Contudo, a parte embargante limitou-se a impugnar genericamente a suficiência dos documentos apresentados, sem produzir prova concreta de que os serviços não foram prestados, de que os beneficiários indicados não integravam o plano de saúde ou de que os procedimentos relacionados não estavam abrangidos pela avença contratual. Assim, não se verifica vício capaz de afastar a higidez da prova escrita que instrui a ação monitória. Ao contrário, os documentos juntados são suficientes para demonstrar a origem, a natureza e o montante do débito, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC. Portanto, reconheço que a ação monitória foi adequadamente instruída com prova escrita hábil, sendo improcedente a alegação de ausência de documentos indispensáveis à constituição do crédito perseguido. IV. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por AME VVIDA Planos de Saúde Integrado Ltda. Viva Vida e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Bousquet Serviços Médicos Ltda. - ME, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento do débito indicado na inicial, no valor de R$ 7.342,94, a ser corrigido monetariamente pelo índice aplicável desde o vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a apuração do montante atualizado em fase própria. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 21 de outubro de 2026. Andresson Cavalcante Fecury Porto Velho - 8ª Vara Cível
