Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo/parcelamento celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO o arquivamento do feito, com baixa no sistema, em razão do parcelamento do débito. Fica consignado que o presente arquivamento não implica extinção definitiva do crédito, podendo o exequente requerer o desarquivamento e o regular prosseguimento da execução, independentemente de recolhimento de novas custas, em caso de inadimplemento do acordo. Após a quitação integral do débito, deverá ser promovida a alteração do motivo da baixa, com a consequente expedição de certidão negativa, se for o caso. Intime-se o exequente para que, uma vez adimplido o parcelamento, informe nos autos para fins de extinção definitiva do feito, com resolução de mérito.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066297-55.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MP BIOMEDICALS DO BRASIL LTDA CPF: 07.776.689/0001-90 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de MP BIOMEDICALS DO BRASIL LTDA. Noticia o exequente a formalização de acordo/adesão a programa de parcelamento do débito objeto da presente execução, com pagamento em parcelas, conforme documentação juntada aos autos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a homologação da transação realizada entre as partes é medida que se impõe, porquanto constitui forma legítima de solução do litígio. Ademais, conforme dispõe o art. 1º-A, incisos IV e V, do Provimento nº 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com redação dada pelo Provimento nº 426/2025, admite-se a baixa e o arquivamento do processo nas hipóteses de acordo com pagamento parcelado ou concessão de parcelamento do crédito tributário. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo/parcelamento celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO o arquivamento do feito, com baixa no sistema, em razão do parcelamento do débito. Fica consignado que o presente arquivamento não implica extinção definitiva do crédito, podendo o exequente requerer o desarquivamento e o regular prosseguimento da execução, independentemente de recolhimento de novas custas, em caso de inadimplemento do acordo. Após a quitação integral do débito, deverá ser promovida a alteração do motivo da baixa, com a consequente expedição de certidão negativa, se for o caso. Intime-se o exequente para que, uma vez adimplido o parcelamento, informe nos autos para fins de extinção definitiva do feito, com resolução de mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia
