Ementa
0665108778 informando o cumprimento do determinado. O exequente foi intimado acerca da manifestação, tendo apresentado ciência ao ID 10669899529 acerca da implantação do benefício. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. 2- Fundamentação Compulsando os autos, verifico que o executado procedeu à implantação do benefício, conforme determinado. Dispõe o CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Assim, a obrigação deverá ser extinta, tendo em vista que satisfeita a pretensão do exequente. 3- Dispositivo 3.1- Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II do CPC. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato da parte exequente estar litigando pelo pálio da assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme o art. 10, I da Lei 14.939/03. Em face da satisfação da execução, não observo interesse recursal das partes. Destarte, feita a intimação das partes no sistema PJE, DOU POR TRANSITADA EM JULGADA A PRESENTE SENTENÇA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. P.R.I. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5015115-51.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: GENILSON FERREIRA RODRIGUES CPF: 038.173.746-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposta por Genilson Ferreira Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ao ID 10659172507, apresentou o exequente a petição de cumprimento de sentença com relação à obrigação de fazer. Recebida a inicial ao ID 10659874778, em que foi determinada a intimação do executado para cumprimento da obrigação. Devidamente intimado, o executado se manifestou ao ID 10665108778 informando o cumprimento do determinado. O exequente foi intimado acerca da manifestação, tendo apresentado ciência ao ID 10669899529 acerca da implantação do benefício. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. 2- Fundamentação Compulsando os autos, verifico que o executado procedeu à implantação do benefício, conforme determinado. Dispõe o CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Assim, a obrigação deverá ser extinta, tendo em vista que satisfeita a pretensão do exequente. 3- Dispositivo 3.1- Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II do CPC. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato da parte exequente estar litigando pelo pálio da assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme o art. 10, I da Lei 14.939/03. Em face da satisfação da execução, não observo interesse recursal das partes. Destarte, feita a intimação das partes no sistema PJE, DOU POR TRANSITADA EM JULGADA A PRESENTE SENTENÇA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. P.R.I. Cumpra-se. Caratinga, 29 de abril de 2026. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga
