Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5020523-92.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA CPF: 920.044.586-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, ter firmado com a instituição financeira ré dois contratos de empréstimo consignado: o de nº 147539639, em 24/06/2021, e o de nº 319457792, em 16/03/2023. Sustenta que, embora os instrumentos contratuais prevejam taxas de juros aparentemente lícitas, a instituição ré teria aplicado, na prática, encargos superiores aos limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS vigentes à época das contratações (IN nº 106/2020 e IN nº 144/2023). Aduz a ocorrência de capitalização indevida de juros e a cobrança de juros de carência vedados. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais para limitar os juros remuneratórios aos patamares legais e contratuais, com a repetição em dobro do indébito. A petição inicial foi instruída com documentos. Citado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação (ID 10314827139). Arguiu preliminares de inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e prescrição trienal. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros aplicadas, afirmando que estas respeitam os limites do Conselho Nacional de Previdência Social. Sustentou a validade da capitalização de juros e do Custo Efetivo Total (CET), refutando a utilização da "Calculadora do Cidadão" como prova técnica. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação apresentada Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial contábil, o laudo inicial foi apresentado. Vieram os autos conclusos para nova sentença. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, vale esclarecer que, no processo Sei 0174974-08.2025.8.13.0000, referente à cooperação ofertada pelo Núcleo de Justiça, foi proferido despacho, informando a impossibilidade temporária de apoio às unidades cooperadas. Passa-se, então, à prolação de sentença. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso, por si só, autoriza a revisão judicial de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano, conforme a Súmula 596 do STF e a Súmula Vinculante nº 7. A revisão das taxas pactuadas somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a flagrante abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ou, no caso específico de empréstimos consignados para beneficiários do INSS, quando ultrapassado o teto fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social. No caso dos autos, a prova pericial técnica (ID 10586080484) foi conclusiva e minuciosa. O expert do juízo, ao reproduzir a evolução dos contratos utilizando o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), apurou os seguintes dados: Contrato nº 147539639 (Junho/2021): A taxa nominal pactuada foi de 1,65% a.m. A perícia apurou uma taxa efetiva de 1,6508% a.m. O limite legal da IN nº 106/2020 era de 1,80% a.m. Contrato nº 319457792 (Março/2023): A taxa nominal pactuada foi de 1,6585% a.m. A perícia apurou uma taxa efetiva de 1,6593% a.m. O limite legal da IN nº 144/2023 era de 1,70% a.m. Verifica-se, portanto, que em ambos os instrumentos a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira ré permaneceu aquém do teto máximo permitido pelo órgão regulador (INSS). Ainda que a perícia tenha detectado uma variação milimétrica entre a taxa nominal (informada no contrato) e a taxa efetiva (apurada pelo fluxo de pagamentos), tal discrepância é ínfima e desprovida de relevância jurídica capaz de anular ou revisar o negócio jurídico. A finalidade da norma protetiva e da própria revisão judicial é coibir abusos e restabelecer o equilíbrio em relações onde o consumidor é colocado em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Uma diferença ínfima, embora tecnicamente existente, não possui o condão de gerar um desequilíbrio contratual substancial ou de onerar excessivamente o consumidor a ponto de justificar a revisão de todo o contrato. A intervenção judicial nos contratos deve ser criteriosa, visando corrigir distorções significativas, e não servir como mero mecanismo de ajuste fino para toda e qualquer divergência matemática, por menor que seja. Afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade anular ou revisar uma obrigação livremente assumida com base em uma diferença tão irrisória. Dessa forma, ainda que constatada a cobrança em patamar ligeiramente superior, a diferença é inexpressiva e não caracteriza a abusividade necessária para a procedência do pleito revisional. Quanto à alegação de cobrança indevida de "juros de carência", o lapso temporal entre a liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela é necessário para a operacionalização da averbação junto ao órgão pagador e o processamento da folha de pagamento. A incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor ocorre dia a dia desde a disponibilização do capital, sendo legítima a sua cobrança durante o período de ajuste do fluxo de pagamento, desde que respeitada a taxa pactuada. Não se vislumbra, no caso, a criação de encargo abusivo ou desproporcional, mas sim a remuneração do capital pelo tempo de sua utilização, em conformidade com a taxa de 1,80% ao mês, que, como visto, estava dentro do limite legal. De acordo com o entendimento do STJ: "não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220 MA 2017/0118001-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). Atento a isso, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros de carência. Afastada a abusividade da taxa de juros, prejudicados restam os pedidos acessórios, notadamente o de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, porquanto ausente a cobrança indevida que lhe serviria de pressuposto. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela ré, entendo que não restou configurado o dolo processual da autora, mas apenas o exercício do direito de ação, ainda que calcado em tese jurídica que não logrou êxito após a dilação probatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. PRI Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas
