Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1088531-62.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : M BORGES ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(A) : GUSTAVO RUBENS NUNES MIRANDA (OAB MG075170)
RÉU : BANCO DO BRASIL SA
Local: Belo Horizonte
Data: 02/04/2026
SENTENÇA
Vistos, etc.
Cuida-se da ação movida pela autora M BORGES ENGENHARIA LTDA em face do réu, BANCO DO BRASIL AS.
A autora alega que, em 26/01/2024, solicitou o cancelamento de sua conta corrente junto ao banco réu, tendo anexado o pedido de encerramento, inclusive com assinatura eletrônica por certificado digital, conforme orientação de seu gerente. Na ocasião, informa que deixou claro que não autorizava mais a realização de débitos automáticos, notadamente do BB Dental e da Cemig. De conseguinte, alega que, em 29/01/2024, o réu enviou o Termo de Solicitação de Encerramento de Conta, confirmando o encerramento da conta, tendo o gerente solicitado a transferência do saldo existente. No entanto, a autora afirma que foi surpreendida com a negativação de seu nome/CNPJ junto ao SERASA, SCPC e QUOD, devido a um suposto débito junto ao réu, no valor de R$ 25.349,46. Ao apurar os fatos, alega que descobriu que o débito se trata de utilização de limite de "cheque especial" de uma conta já encerrada, atrelado a pagamentos mensais e sem autorização do plano de saúde odontológico BB Dental, produto do próprio grupo econômico do banco réu. Assevera que há quase dois anos não possui mais qualquer relação comercial com o réu. Argumenta que não logrou êxito em resolver a questão de forma administrativa. Assim, requer, liminarmente, a expedição de ofício ao SERASA, SCPC e QUOD para determinar a imediata retirada do nome/CNPJ da Autora dos cadastros negativos, e que o réu se abstenha de nova inclusão da dívida, sob pena de multa diária. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pela inversão do ônus da prova.
O pedido liminar foi concedido, conforme evento 22, DOC1.
Em sua defesa, o réu suscita, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não demonstrou ter buscado uma solução administrativa prévia para o conflito. No mérito, sustenta que, embora a autora tenha solicitado encerramento de sua conta em 2024, o Termo de encerramento de conta assinado pela autora indicava expressamente a existência de operações que permaneciam pendentes de pagamento, o que não ocorreu. Afirma que o débito é devido, tendo o banco agido no exercício regular do seu direito. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido.
Impugnação apresentada em evento 40, DOC1.
Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes.
Da Preliminar
In casu, não há fundamento para acolher a preliminar de falta de interesse de agir, baseada na ausência de tentativa prévia de solução do conflito, considerando que o IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002. Os documentos juntados com a própria defesa (evento 39, DOC11) e aqueles apresentados com a impugnação à defesa, demonstram que a autora tentou resolver a questão por via administrativa, de forma extrajudicial, mas não obteve êxito, o que revela a resistência do réu e a existência de pretensão resistida a justificar o interesse processual.
Diante do exposto, REJEITO a preliminar.
Do Mérito
A relação negocial entre as partes afigura-se uma relação de consumo, tendo em vista que a autora buscou como correntista, o serviço prestado pelo réu, enquadrando-se as partes nos tipos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.
A questão, entretanto, será decidida sem que haja a inversão do ônus da prova. São aplicáveis as regras dispostas no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC).
A controvérsia central da presente demanda consiste em apurar a legitimidade do débito no valor de R$ 25.349,46, imputado à autora e que resultou na inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.
A análise do conjunto probatório revela que a pretensão autoral merece acolhimento.
A autora comprovou, por meio da carta e do e-mail datados de 26/01/2024, que solicitou de forma expressa e inequívoca não apenas o encerramento da conta corrente, mas também o de "eventuais contratos de débitos automáticos como BB Dental". A manifestação de vontade foi clara quanto à intenção de encerrar todo e qualquer vínculo contratual que gerasse débitos naquela conta.
O próprio "Termo de Solicitação de Encerramento de Conta" emitido pelo réu em 29/01/2024, em sua cláusula (iii), autoriza o banco a "cancelar todas as autorizações para débito automático de compromissos concedidas até a presente data, cujos lançamentos tenham que ocorrer na conta ora encerrada". Tal disposição corrobora a legítima expectativa da autora de que os débitos cessariam.
A tese defensiva se ampara na cláusula 13 do mesmo termo, que condiciona o encerramento à regularização de alguns compromissos, listando o "BB DENTAL". Entretanto, este compromisso não está listado na cláusula 12 do termo, na qual há indicação dos serviços que permaneceriam ativos após o encerramento da conta. As cláusulas do referido termo não são claras e não informam de maneira ostensiva, como exige o Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 6º, III, e 46, que seria necessária uma providência adicional e autônoma por parte da correntista para o cancelamento do contrato acessório. A interpretação das cláusulas em contratos de adesão deve se dar da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).
Diante da solicitação explícita da autora e da autorização para cancelar débitos automáticos contida no próprio formulário do banco, cabia ao réu cessar os lançamentos.
Ademais, o réu não logrou êxito em comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que, à época da solicitação, prestou a devida informação à autora sobre a necessidade de um procedimento apartado para cancelar o plano odontológico.
A manutenção dos débitos na conta em processo de encerramento foi, portanto, irregular. Sendo ilegítima a cobrança, o débito resultante, que engloba o principal e os encargos de cheque especial, é inexigível.
Consequentemente, a inscrição do CNPJ da autora em cadastros de inadimplentes configura ato ilícito que gera o dever de indenizar.
Com relação ao dano moral, tem-se que decorre da negativação indevida lançada pelo réu em desfavor da autora.
O dano moral, neste caso, exsurge da própria ofensa. Trata-se de dano moral puro, não sendo exigível a comprovação do reflexo patrimonial do prejuízo.
No que tange ao valor da indenização, não existe critério fixado em lei para o arbitramento, devendo ser considerados os elementos da gravidade do dano, das circunstâncias do caso, bem como da situação dos envolvidos.
Considerando-se os elementos supramencionados, e ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que o valor da indenização, in casu, deve ser fixado em R$5.000,00.
Diante do exposto, TORNO DEFINITIVA a liminar, e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 25.349,46, objeto da lide, e de quaisquer outros encargos dele decorrentes; bem como para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo tal quantia ser atualizada pelo IPCA, a partir da presente data, e acrescida de juros de mora, aplicando-se para tanto a Taxa Selic menos o IPCA, a partir da citação em 28/11/2025. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
