Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 c/c o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Em decorrência do cancelamento da distribuição, a relação processual não se aperfeiçoou, razão pela qual deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5023070-81.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: LUIS PAULO GONCALVES DOS SANTOS CPF: 112.600.946-69 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Produção Antecipada da Prova ajuizada por LUIS PAULO GONCALVES DOS SANTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados nos autos, à qual foi atribuído o valor da causa de R$ 29.548,32. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça por este Juízo e negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte, determinou-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC). Devidamente intimada na pessoa de sua advogada, por meio de Ato Ordinatório expedido e publicado eletronicamente (ID 10641862807), a parte autora limitou-se a comparecer aos autos apenas para manifestar ciência (ID 10659335438), deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado, sem proceder ao devido preparo. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras diligências, em razão da ocorrência de vício processual insanável que obsta a análise do mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 290, estabelece de forma imperativa que a distribuição do feito será cancelada caso a parte autora, devidamente intimada, não efetue o pagamento das custas iniciais no prazo legal. A norma dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso em tela, a análise dos autos revela que a parte autora, embora regularmente intimada para cumprir sua obrigação processual após o trânsito em julgado do recurso que lhe negou a gratuidade, permaneceu inerte quanto ao recolhimento. A ausência do pagamento das custas configura a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta a sua extinção prematura, sem resolução de mérito, conforme o disposto no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. A consequência jurídica para a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais é, especificamente, o cancelamento da distribuição. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que tal cancelamento não gera a obrigação de pagamento posterior das custas que não foram recolhidas, tampouco a condenação em ônus sucumbenciais. O entendimento do STJ assenta que o cancelamento da distribuição é a única penalidade prevista em lei para essa hipótese, extinguindo o processo de forma terminativa. Nesse sentido, a relação jurídico-processual sequer chega a ser validamente formada. Tecnicamente, a situação equivale à de um processo que não existiu, o que torna incabível a cobrança de qualquer taxa ou custas. Conforme decidido no Recurso Especial nº 2.053.571, "a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, tenha sido determinada a oitiva da contraparte". Na mesma linha, ocorrendo o cancelamento da distribuição, é descabida qualquer determinação para o recolhimento posterior das custas e taxas iniciais. Portanto, a falta de pagamento das custas prévias tem como único resultado o cancelamento da distribuição, um ato que obsta a formação do processo e não se converte em uma dívida a ser cobrada do autor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 c/c o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Em decorrência do cancelamento da distribuição, a relação processual não se aperfeiçoou, razão pela qual deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Considerando a ausência de interesse recursal, por ausência total de ônus, e a possibilidade do autor de propor nova ação, declaro de imediato o trânsito em julgado. Não havendo outros requerimentos, DETERMINO a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Ipatinga, 27 de abril de 2026. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
