Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5014275-46.2022.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: TATIANA RIBEIRO CARNEIRO CPF: 086.627.136-88 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.