Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017802-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ESPOLIO DE JOAO RESENDE DE SOUSA CPF: 460.836.696-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I - RELATÓRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ESPÓLIO DE JOÃO RESENDE DE SOUSA, representado por Eder Resende de Souza, contra BANCO DO BRASIL S/A, fundada na alegação de falha na prestação de serviços bancários relacionados à gestão de conta vinculada ao PASEP, com supostos desfalques, ausência de rendimentos e saques indevidos. Alega a parte autora que o falecido era servidor público aposentado, titular de conta vinculada ao PASEP, tendo, após longa carreira, dirigido-se ao banco réu para levantamento dos valores, ocasião em que recebeu quantia considerada irrisória (R$ 2.369,35). Sustenta que, posteriormente, tomou conhecimento de situações semelhantes envolvendo outros servidores e, diante disso, requereu extratos e microfilmagens junto ao banco, quando constatou indícios de desfalques e má administração dos valores. Afirma que, mediante análise técnica especializada, verificou-se que o montante correto seria significativamente superior, apontando prejuízo material estimado em R$ 22.557,15. Aduz ainda que o banco teria realizado retenções indevidas, deixado de aplicar corretamente os rendimentos e utilizado os recursos do PASEP sem a devida remuneração ao titular, ocasionando enriquecimento ilícito. Os pedidos principais foram assim delineados, verbis: “F) A total procedência da demanda, para determinar a devida revisão da conta PASEP da parte autora, com reembolso de desfalques, atualização e correção monetária, conforme planilhas em anexo; G) A condenação da Ré na indenização dos danos materiais caracterizados pelos desfalques indevidos e falta de correção dos valores depositados na conta PASEP do autor, no valor de R$ 22.557,15, conforme demonstrado no cálculo pericial em anexo, acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento danoso até o seu real pagamento; H) A condenação do Ré no pagamento dos danos morais sofridos em decorrência dos desfalques indevidos, no importe de R$ 10.000,00, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento”. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O réu requereu a suspensão da ação com base no Tema Repetitivo 1300, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial, e aventou prejudicial de prescrição. No mérito, alega que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo saques indevidos ou irregularidades na conta vinculada ao PASEP da parte autora. Defende que os valores disponibilizados foram corretamente apurados e pagos conforme a legislação vigente à época, inexistindo diferenças a serem restituídas. Argumenta, ainda, que os critérios de atualização e remuneração das contas PASEP observam normas legais e regulamentares específicas, não sendo possível imputar ao banco eventual responsabilidade por índices ou regras definidos por órgãos gestores do programa. Sustenta a ausência de comprovação dos danos materiais alegados, impugnando o parecer contábil apresentado pela parte autora, bem como afasta a ocorrência de danos morais, por inexistência de ato ilícito ou violação a direitos da personalidade. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação impugnada. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil. II - MOTIVAÇÃO Impugnação à Assistência Judiciária A parte ré não promoveu o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais inerentes (artigo 14 do Provimento Conjunto nº. 75/2018 do TJMG), razão pela qual NÃO CONHEÇO do incidente de impugnação à justiça gratuita aviado em contestação. Suspensão da Ação (Tema 1.300 STJ) A parte ré requer a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já concluiu o julgamento do Resp. 2162222-PE (Tema 1.300), fixando tese repetitiva acerca da distribuição do ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em conta individualizada do PASEP. Conforme assentado, restou definida a seguinte orientação, verbis: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, §1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” Assim, inexistindo controvérsia pendente de apreciação pelo STJ que justifique o sobrestamento, não há razão para suspensão do processo, devendo o feito prosseguir com a regular instrução. Indefiro, pois, o pedido de suspensão. Ilegitimidade Passiva / Incompetência Territorial Rejeito. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.150, firmou a tese de que o Banco réu possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da lide em ação que se discute falha na prestação de serviço em relação à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Tema n° 1.150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Por conseguinte, é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das ações relativas à matéria em análise, uma vez reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira ré. A respeito, o entendimento do e. TJMG, verbis: Consoante entendimento do Col. STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos a desfalque na conta do PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sobretudo quando tratarem de má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.258492-4/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2023, publicação da súmula em 10/08/2023) Prescrição À luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à prescrição das pretensões de ressarcimento por desfalques em contas vinculadas ao PASEP foi uniformizada no julgamento dos Temas Repetitivos 1.150 e 1.387 do STJ. No Tema n. 1.150, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou-se a tese de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, estabelecendo-se, como termo inicial, a data em que o titular tem ciência inequívoca dos prejuízos experimentados, verbis: i) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e ii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Por sua vez, no Tema n. 1.387, a Corte Superior densificou o critério de fixação do dies a quo, assentando que o saque integral do saldo da conta vinculada constitui o marco inicial da prescrição, por consubstanciar a ciência inequívoca do titular acerca dos valores efetivamente percebidos, afastando-se, assim, a contagem a partir de eventos pretéritos, como depósitos, eventuais expurgos ou a própria cessação das contribuições ao fundo. Colaciono, por oportuno, a tese fixada no aludido repetitivo, verbis: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Dessa forma, as teses são harmônicas e complementares: a primeira define o prazo prescricional aplicável (decenal), ao passo que a segunda delimita, de forma objetiva, o momento de início de sua contagem (saque integral da conta). No caso concreto, conforme se extrai do extrato coligido sob o id.10504704567, verifica-se que o saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 21/10/2010, ocasião em que restou configurada a ciência inequívoca da parte autora quanto aos valores percebidos. Considerando que a ciência do suposto dano ocorreu em 21/10/2010, o prazo de dez anos para o exercício da pretensão reparatória exauriu-se em 21/10/2020. Todavia, a presente demanda foi ajuizada somente em 25/03/2025. Evidencia-se, portanto, um intervalo de aproximadamente 16 anos entre a ciência dos fatos e a provocação do Poder Judiciário, o que atrai a incidência da prescrição. No que se refere ao dano moral, cujo prazo legal é o trienal, conforme previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, também deve ser reconhecida a prescrição da pretensão reparatória. III – DISPOSITIVO Reconheço a prescrição da pretensão vertida na petição inicial e extingo o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, que está, contudo, isenta, uma vez que litiga sob o pálio da AJ (artigo 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, suspensa, contudo, a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J
