Ementa
Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucimeire da Silva para: a) decretar a interdição/curatela de Mirian Fernandes da Silva, reconhecendo que, em razão de suas limitações intelectuais permanentes, não possui condições de exprimir validamente sua vontade nem gerir, por si, os atos civis que exijam discernimento negocial, patrimonial, bancário, previdenciário, administrativo e de saúde; b) nomear Lucimeire da Silva como curadora definitiva de Mirian Fernandes da Silva, confirmando a curatela provisória anteriormente deferida; c) fixar que a curatela abrangerá os atos necessários à representação da curatelada perante órgãos públicos, instituições financeiras, INSS, bancos, estabelecimentos de saúde, entidades administrativas e demais repartições, inclusive para requerer, receber, movimentar e administrar benefícios, assinar documentos indispensáveis, autorizar tratamentos e praticar atos ordinários de proteção pessoal, assistencial e patrimonial; d) vedar à curadora, salvo prévia autorização judicial, a alienação, oneração ou disposição de bens imóveis, veículos, valores expressivos, contratação de empréstimos, financiamentos, consignados ou qualquer ato que possa importar comprometimento patrimonial relevante da curatelada; e) determinar que a curadora exerça o encargo com zelo, transparência e finalidade exclusiva de proteção da curatelada, podendo ser chamada a prestar contas sempre que houver determinação judicial, notícia de irregularidade, alteração patrimonial relevante ou requerimento fundamentado do Ministério Público ou de interessado legítimo; f) determinar a inscrição da presente sentença no registro competente, após o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário mandado; g) determinar a expedição e publicação dos editais de interdição, na forma prevista para o procedimento de curatela, devendo constar o nome da curatelada, o nome da curadora, a causa da curatela e os limites ora fixados, com as publicações de estilo, inclusive no órgão oficial e, se disponível, no sítio eletrônico do Tribunal, observadas as cautelas necessárias à proteção da dignidade da curatelada. Sem condenação em custas, diante da gratuidade da justiça já deferida. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem resistência substancial. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o termo de curatela definitivo, o mandado de inscrição e os editais determinados. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7012807-55.2025.8.22.0005 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCIMEIRE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS - RO8838 REQUERIDO: MIRIAN FERNANDES DA SILVA 1° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MIRIAN FERNANDES DA SILVA Endereço: RUA BOM PRINCÍPIO, 82, Parque dos Pioneiros, Ji-Paraná - RO - CEP: 76913-191 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que LUCIMEIRE DA SILVA, requer a decretação de Curatela de MIRIAN FERNANDES DA SILVA , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucimeire da Silva para: a) decretar a interdição/curatela de Mirian Fernandes da Silva, reconhecendo que, em razão de suas limitações intelectuais permanentes, não possui condições de exprimir validamente sua vontade nem gerir, por si, os atos civis que exijam discernimento negocial, patrimonial, bancário, previdenciário, administrativo e de saúde; b) nomear Lucimeire da Silva como curadora definitiva de Mirian Fernandes da Silva, confirmando a curatela provisória anteriormente deferida; c) fixar que a curatela abrangerá os atos necessários à representação da curatelada perante órgãos públicos, instituições financeiras, INSS, bancos, estabelecimentos de saúde, entidades administrativas e demais repartições, inclusive para requerer, receber, movimentar e administrar benefícios, assinar documentos indispensáveis, autorizar tratamentos e praticar atos ordinários de proteção pessoal, assistencial e patrimonial; d) vedar à curadora, salvo prévia autorização judicial, a alienação, oneração ou disposição de bens imóveis, veículos, valores expressivos, contratação de empréstimos, financiamentos, consignados ou qualquer ato que possa importar comprometimento patrimonial relevante da curatelada; e) determinar que a curadora exerça o encargo com zelo, transparência e finalidade exclusiva de proteção da curatelada, podendo ser chamada a prestar contas sempre que houver determinação judicial, notícia de irregularidade, alteração patrimonial relevante ou requerimento fundamentado do Ministério Público ou de interessado legítimo; f) determinar a inscrição da presente sentença no registro competente, após o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário mandado; g) determinar a expedição e publicação dos editais de interdição, na forma prevista para o procedimento de curatela, devendo constar o nome da curatelada, o nome da curadora, a causa da curatela e os limites ora fixados, com as publicações de estilo, inclusive no órgão oficial e, se disponível, no sítio eletrônico do Tribunal, observadas as cautelas necessárias à proteção da dignidade da curatelada. Sem condenação em custas, diante da gratuidade da justiça já deferida. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem resistência substancial. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o termo de curatela definitivo, o mandado de inscrição e os editais determinados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA" Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594.
