Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para declarar a hipótese do art. art. 123, I e § 1º, do CTB, e por conseguinte, determinar a transferência com efeitos a partir de 03/09/2024do do Chevrolet/Classic LS, ano/modelo 2011/2012, placas NCY-6I66, Renavam 00334455448, para o nome de Samuel Bastos Osmainscki, ao qual condeno à entrega de R$ 584,00, fora correção pelo IPCA desde 18/05/2026 e juros a contar da citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil. Apresentado recurso em dez dias, intime-se a parte adversa para contrarrazões em igual prazo. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Detran-RO para implementação da medida. Decorrido o prazo, sem requerimento de execução, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004314-40.2026.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 25.584,00 AUTOR: WANDERSON GABRIEL CALISTO DIAS, CPF nº 03683752262, LINHA 172 KM 5 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: SAMUEL BASTOS OSMAINSCKI, CPF nº 00788829076, AV. ARACAJU 4319 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Samuel Bastos Osmainscki não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou defesa, de modo que incide a regra do do art. 20 da Lei n. 9.099/1995 (IDs 140888902 e 142811103). Pois bem. Wanderson Gabriel Calisto Dias afirma que entregou ao réu, em permuta, o Chevrolet/Classic LS, placas NCY-6I66, em 03/09/2024, livre de débitos. Na mesma data, conferiu a Samuel, por procuração pública, poderes para vender o bem, transferi-lo para si ou para terceiro e regularizar os documentos (ID 136563632). Embora esse instrumento não constitua negócio de permuta, corrobora a inicial e, aliado à revelia, autoriza reconhecer que Samuel adquiriu o automóvel naquela ocasião. A propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição. À permuta aplicam-se as regras da compra e venda (arts. 1.267 e 533 do Código Civil). Cabia, portanto, a Samuel providenciar o novo registro em trinta dias, conforme o art. 123, I e § 1º, do CTB. Esse dever também alcança as aquisições destinadas à revenda, como decidiu o STJ no REsp n. 1.429.799/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02/03/2021, DJe de 08/03/2021. Apesar da comunicação de venda a Raul de Souza Martinelli em 07/04/2025, a consulta de 18/05/2026 ainda apontava Wanderson como proprietário (ID 136563633, pág. 5). O comunicado ao órgão de trânsito não substitui a efetiva transferência. Quanto ao repasse a terceiro, a 1ª Turma Recursal do TJRO decidiu: “(...) A revenda a terceiro não afasta a obrigação do primeiro comprador perante o vendedor, sendo irrelevante para a relação civil obrigacional. (...)” (TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7000169-70.2024.8.22.0022, 1ª Turma Recursal, Rel. José Gonçalves da Silva Filho, sessão de julgamento de 20 a 24/04/2026). O extrato ainda registra, entre as pendências do Sistema Nacional de Gravame, alienação fiduciária informada pelo Banco Pan em 18/09/2024, em nome de Raul, embora o campo de restrição à venda indique “sem gravame”. Essas anotações não afastam a responsabilidade de Samuel, a quem cabe regularizar o veículo sem prejudicar terceiros. A ordem não autoriza cancelar gravames ou suprir a anuência de quem não integra a lide (art. 506 do CPC). Como o autor reconhece a aquisição por Raul, o registro diretamente em nome deste também atende à finalidade de desvincular Wanderson do bem (arts. 322, § 2º, e 497 do CPC). O autor comprova, ainda, que pagou R$ 584,00 em 18/05/2026, relativos ao IPVA de 2025 e às despesas cartorárias cobradas em seu nome após a entrega do automóvel (ID 136563631 e ID 136563633). Esse prejuízo decorre da omissão do réu, que deve ressarci-lo, nos termos dos arts. 389 e 402 do Código Civil. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para declarar a hipótese do art. art. 123, I e § 1º, do CTB, e por conseguinte, determinar a transferência com efeitos a partir de 03/09/2024do do Chevrolet/Classic LS, ano/modelo 2011/2012, placas NCY-6I66, Renavam 00334455448, para o nome de Samuel Bastos Osmainscki, ao qual condeno à entrega de R$ 584,00, fora correção pelo IPCA desde 18/05/2026 e juros a contar da citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil. Apresentado recurso em dez dias, intime-se a parte adversa para contrarrazões em igual prazo. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Detran-RO para implementação da medida. Decorrido o prazo, sem requerimento de execução, arquivem-se. Serve esta de expediente de comunicação. Rolim de Moura, segunda-feira, 19 de outubro de 2026 às 09:43 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
