Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento do saldo remanescente de R$ 3.110,11 (três mil cento e dez reais e onze centavos), vinculado aos autos nº 1005243-06.2025.8.11.0015, por não constituir objeto da presente execução, ressalvando-se à parte exequente o direito de formular pedido de levantamento diretamente naqueles autos, observando-se o rito e as formalidades legais aplicáveis. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação pelo executado, mediante pagamento do débito executado e levantamento dos valores pelas exequentes. CONDENO a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. CIÊNCIA ao Ministério Público. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias e, após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado e inexistindo ulteriores requerimentos ou providências, ARQUIVEM-SE os autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1027087-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: T. A. M. REPRESENTANTE: TALITA ALVES MARCIANO REQUERIDO: SEMINOVOS TDG LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO apresentado por TALITA ALVES MARCIANO e T. A. M., menor impúbere representada por sua genitora RITA ALVES DE LIMA, em face de SEMINOVOS TDG LTDA, devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial ao Id. 211631563. A parte executada informou o pagamento do débito ao Id. 214053648. Decisão ao Id. 215229880, determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores. Alvará expedido (Id. 216892672). Manifestação da parte autora ao Id. 217475863, pugnando pela expedição de alvará para levantamento de saldo ainda existente nos autos nº 1005243-06.2025.8.11.0015, conforme informação ao Id. 216893854. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de promover o cumprimento provisório de decisão que fixou obrigação de pagar quantia certa, consistente em pensão mensal, decorrente de decisão proferida nos autos nº 1005243-06.2025.8.11.0015. Conforme se extrai dos autos, o executado procedeu ao pagamento voluntário do débito executado, mediante depósito judicial no valor de R$ 7.701,17 (sete mil setecentos e um reais e dezessete centavos), conforme demonstrativo ao Id. 214053657. Ressalte-se que o referido depósito foi realizado antes mesmo da citação formal da parte executada, evidenciando sua boa-fé processual e o cumprimento espontâneo da obrigação. Posteriormente, foi expedido o alvará eletrônico, no valor de R$ 7.781,05 (sete mil setecentos e oitenta e um reais e cinco centavos), conforme Id. 216892672, o qual foi efetivamente levantado pela parte exequente, conforme informação ao Id. 216893854. Tal valor corresponde ao débito executado, acrescido de correção monetária até a data do efetivo levantamento, demonstrando a integral satisfação do crédito objeto da presente execução. Nesse contexto, verifica-se que o objeto da presente demanda executiva foi integralmente satisfeito, uma vez que o valor executado foi pago pelo executado e levantado pelas exequentes, mediante alvará judicial regularmente expedido. Assim, resta configurada a hipótese de extinção da execução prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. No que tange ao pedido de levantamento do saldo remanescente de R$ 3.110,11 (três mil cento e dez reais e onze centavos), vinculado aos autos nº 1005243-06.2025.8.11.0015, conforme informação ao Id. 216893854, cumpre esclarecer que tais valores não constituem objeto da presente execução. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada exclusivamente para o cumprimento de decisão referente às parcelas vencidas de julho a setembro de 2025, no valor original de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), as quais foram integralmente pagas e levantadas, conforme já consignado. Nesse contexto, o saldo remanescente existente na conta judicial dos autos nº 1005243-06.2025.8.11.0015 decorre de depósitos realizados em momento anterior, conforme se verifica do extrato ao Id. 215411758, que indica depósito de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) realizado em 23/06/2025, bem como de eventuais correções monetárias e diferenças de atualização. Tais valores não guardam relação com o débito executado na presente demanda, razão pela qual o pedido de levantamento formulado pela parte exequente nestes autos não pode ser acolhido. Todavia, ressalva-se que eventuais valores depositados nos autos nº 1005243-06.2025.8.11.0015, que não sejam objeto da presente execução, poderão ser levantados mediante pedido a ser formulado diretamente naqueles autos, observando-se o rito e as formalidades legais aplicáveis, bem como a natureza e a origem de cada depósito, a fim de se verificar a titularidade e o direito ao levantamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento do saldo remanescente de R$ 3.110,11 (três mil cento e dez reais e onze centavos), vinculado aos autos nº 1005243-06.2025.8.11.0015, por não constituir objeto da presente execução, ressalvando-se à parte exequente o direito de formular pedido de levantamento diretamente naqueles autos, observando-se o rito e as formalidades legais aplicáveis. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação pelo executado, mediante pagamento do débito executado e levantamento dos valores pelas exequentes. CONDENO a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. CIÊNCIA ao Ministério Público. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias e, após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado e inexistindo ulteriores requerimentos ou providências, ARQUIVEM-SE os autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito
