Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (ID. 193327698). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c arts. 6º e 59 da Lei nº 11.101/2005, em razão da novação do crédito decorrente da recuperação judicial da executada. DETERMINO a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente, contendo o valor ora homologado e a natureza do crédito, para que esta possa providenciar a devida habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Custas e despesas processuais finais pela executada, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos da Lei 11.101/05. Após o trânsito em julgado e a entrega da certidão, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 24 de abril de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010137-66.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: DIJALMA PIMENTA JUNIOR EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por DIJALMA PIMENTA JUNIOR em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. No curso do processo, a parte executada noticiou o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial. A parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, pleiteando a homologação do valor devido. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a planilha apresentada pela parte exequente reflete fielmente o título executivo, observando os índices de correção e juros estabelecidos. Não havendo impugnação específica e fundamentada por parte da executada quanto aos valores aritméticos, à homologação é medida que se impõe para a liquidação do crédito. A liquidação do valor é pressuposto indispensável para que o credor possa exercer seu direito de preferência e habilitação no quadro geral de credores, conforme preceitua a Lei nº 11.101/2005. DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO O cerne da questão reside nos efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre as execuções individuais. Conforme o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o processamento da recuperação implica a suspensão das execuções: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Mais do que a mera suspensão, a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial operam a novação dos créditos anteriores ao pedido, conforme dispõe o art. 59 da referida lei: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Dessa forma, o crédito original é extinto e substituído por um novo crédito, regido pelas condições estabelecidas no plano aprovado. Tal fenômeno jurídico retira a utilidade e a necessidade do prosseguimento da execução individual neste juízo, uma vez que o título executivo agora é a própria decisão que concedeu a recuperação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a competência deste juízo se exaure com a liquidação do crédito. Uma vez definido o valor, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo Universal) deliberar sobre quaisquer atos de constrição ou pagamento, visando preservar a viabilidade da empresa e a igualdade entre os credores (par conditio creditorum). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. (...) 3- Respeitadas as especificidades da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. (...)(STJ - REsp: 1972038 RS 2021/0368525-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) (destacamos) Portanto, apurado o quantum debeatur, este juízo deve expedir a respectiva certidão e extinguir o processo, permitindo que o credor habilite seu crédito no foro competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (ID. 193327698). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c arts. 6º e 59 da Lei nº 11.101/2005, em razão da novação do crédito decorrente da recuperação judicial da executada. DETERMINO a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente, contendo o valor ora homologado e a natureza do crédito, para que esta possa providenciar a devida habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Custas e despesas processuais finais pela executada, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos da Lei 11.101/05. Após o trânsito em julgado e a entrega da certidão, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 24 de abril de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
