Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000414-16.2025.8.11.0036. REQUERENTE: SONIA FRANCISCA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Posterior Conversão em Aposentadoria por Invalidez” proposta por SONIA FRANCISCA DIAS, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Em síntese, postula a parte autora pela concessão de auxílio-doença e, subsidiariamente, posterior conversão em aposentadoria por invalidez, vez que, segundo relata, foi acometida por inúmeras enfermidades, tais como “CID S83.5 ; CID M23; CID 10:I10 e CID 10:E11.”, dentre outras citadas na exordial. Relata, ainda, que recebeu sucessivos benefícios por incapacidade temporária, qual se restou cessado, e ao requerer novamente fora indeferido. Em decisão de Id. 193702647, a inicial foi recebida, deferida a justiça gratuita, bem como se determinou a realização de perícia médica. Perícia médica acostada ao id. 219315098. A parte requerida apresentou contestação, sob Id. 223584567, alegando somente teses meritórias quanto a não comprovação pela parte autora dos requisitos necessários para a concessão da benesse. Bem como, ofertou proposta de acordo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, sob Id. 228783124. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de outras provas. 2) DO MÉRITO. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A qualidade de segurado e a carência estão comprovadas, visto que a parte autora percebeu auxilio por incapacidade temporária até 05/03/2024. (Vide CNIS de Id. 189627429). Quanto à incapacidade, no laudo pericial, sob Id. 219315098, atestou-se que a parte autora encontra-se acometida por incapacidade permanente. Nesse sentido, apura-se que o quesito 05 (quesitos do juízo), são suficientes para comprovar que o autor possui incapacidade laborativa, senão vejamos: [...] 5- QUESITOS DO JUÍZO 1- O (a) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo indicar o CID correspondente. R: Sim. CID F33.2 – transtorno depressivo recorrente, sem sintomas psicóticos; CID S83.5 – luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho; CID M23.2 – transtorno do menisco devido a ruptura ou lesão antiga; CID I10 – hipertensão essencial primária; CID E11 – diabetes mellitus não insulino dependente; CID F13.2 – transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de sedativos e hipnóticos. Grifei) [...] 3. Existe a possibilidade do (a) periciando(a) exercer outra atividade laboral? R: Atualmente não. 4- A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação?). Fundamente. R: Incapacidade temporária. Atualmente a pericianda encontra-se com a labilidade emocional prejudicada, com mudanças repentinas de humor, sonolência excessiva devido ao uso de psicotrópicos e muitas vezes incapaz de realizar suas atividades diárias, como exemplo, tomar banho, haja vista que trata-se de um quadro depressivo grave, em acompanhamento com especialistas. Logo, a mesma ainda apresenta um quadro álgico em seu membro inferior esquerdo (joelho), no qual já foi corrigido com procedimento cirúrgico e em acompanhamento com ortopedista. Grifei [...] O expert afirmou, ainda, que o tratamento da incapacidade iniciou no ano de 07/12/2023. Sendo assim, conclui-se que na do indeferimento havia a incapacidade laborativa. Tal fato é corroborado pela concessão administrativa. Portanto, ao analisar todo o relato da perícia médica ressai-se que a parte autora está acometida por patologia óssea e muscular, de modo que na data da perícia administrativa ainda subsistia a dita incapacidade, assim, resta evidente que na data do indeferimento, a autora detinha a incapacidade laborativa, razão pela qual a mesma faz jus à concessão do benefício de incapacidade temporária. Finda a questão inicial, qual seja a concessão do auxílio-doença, faz-se necessária à análise da conversão em benefício por incapacidade permanente – Aposentadoria por Invalidez. Destarte, considerando a definição da incapacidade feita pelo perito judicial, restaria ao autor buscar sua subsistência e de sua família pelo exercício de atividade laboral diverso, que não lhes exija esforço físico, após sua recuperação. Esclarece o não enquadramento para conversão/implantação da aposentadoria por invalidez, porquanto apurada a possibilidade de reabilitação da parte segurada. Até porque, ponderada as condições da incapacidade e da parte segurada, apura-se que entendimento diverso revelaria medida prematura. Nesse sentido o entendimento do Egrégio TJMT: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE O INSS FIGURAR COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – TEMA N. 1.053/STJ – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – PESSOA JOVEM – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CABIMENTO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TEMA 862, DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMAS 810/STF E 905/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n. 1.053, fixou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Inteligência do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991. Verificada a possibilidade de reabilitação do segurado, para o exercício de outras atividades laborativas, que sejam compatíveis com as suas limitações, aliado ao fato de a pessoa ser relativamente jovem, afigura-se medida prematura a concessão da aposentadoria por invalidez. Constatado, então, em juízo, por meio do laudo pericial, que a incapacidade do segurado é parcial, ele faz jus à percepção do auxílio-doença, até que aquele possa exercer nova atividade que lhe garanta a subsistência. Inteligência dos artigos 60 e 62 da Lei n. 8.213/1991. O termo inicial do restabelecimento do benefício previdenciário deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema 862/STJ). O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), ditaram as diretrizes para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, como na hipótese. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e pelo fato de o valor devido, para o pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário, depender de apuração, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no artigo 85, § 3o, I a V, e no § 4o, II, do CPC. (N.U 0001228-51.2012.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou a incapacidade permanente somente para trabalhos pesado, podendo retornar ao exercício de atividades laborativas em regime de readaptação. Dessa maneira, preenchidos os requisitos necessários, quais sejam incapacidade ao trabalho, qualidade de segurado e carência, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício por incapacidade permanente. Decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária devida desde o requerimento administrativo (DIB: 15/12/2024), assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas devidas referente à DIB e a DIP fixada, com correção monetária, RESSALVADA as parcelas atingidas pela prescrição CONDENO o INSS em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: SONIA FRANCISCA DIAS; 2. Número do benefício: 718.194.220-5; 3. Benefício Concedido: Auxílio por incapacidade temporária; 4. Data do início do benefício – DIB: 15/12/2024; 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: valor retroativo sujeito a recebimento via RPV. CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE por 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento das partes, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos com as baixas de estilo, nos termos do art. 354 da CNGC. Sobrevindo, contudo, pedido de cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para a apuração das custas e taxas judiciais remanescentes. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito
