Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARATIBA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DA RESERVA DE 1/3. LEI MUNICIPAL Nº 4.833/2024 COMO MARCO FINAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto pelo Município de Aratiba contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo o direito à indenização pelas horas-atividade não reservadas na proporção de 1/3 da jornada, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a indenização compensatória pela não concessão da fração de 1/3 da jornada destinada à hora-atividade produz reflexos em férias, adicional de um terço e décimo terceiro salário; (ii) estabelecer se as horas trabalhadas em regime de convocação suplementar integram a base de cálculo da indenização; e (iii) determinar o marco temporal final da condenação diante da entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.833/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Tema 958 do STF reconhece a constitucionalidade da norma geral federal que reserva fração mínima de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para atividades extraclasse, consolidando a aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008.
A Lei Municipal nº 1.922/2002, ao reservar apenas 20% da carga horária dos professores para horas-atividade, não observa a fração mínima de 1/3 estabelecida pela legislação federal.
O Município deve pagar indenização compensatória pela inobservância da fração de 1/3 da jornada destinada à hora-atividade, calculada com base no valor da hora-aula normal, de forma simples, com dedução dos períodos de hora-atividade já concedidos e daqueles em que não houve atividade em sala de aula, até a efetiva implementação da norma federal.
A indenização pela não concessão da hora-atividade possui natureza indenizatória e compensatória, destinada a recompor a supressão do tempo extraclasse, não constituindo acréscimo definitivo ao vencimento nem contraprestação por trabalho extraordinário habitual.
A natureza indenizatória da verba impede sua incorporação à remuneração ordinária e afasta sua utilização como base de cálculo de outras vantagens funcionais e parcelas vencimentais, inclusive férias, adicional de um terço e décimo terceiro salário.
A convocação suplementar constitui extensão temporária da jornada da docente e, quando houver efetivo trabalho em sala de aula sem a correspondente reserva de 1/3 para atividades extraclasse, também se aplica a proporção mínima prevista na Lei Federal nº 11.738/2008.
As horas trabalhadas em regime de convocação suplementar integram proporcionalmente a indenização devida, com apuração em liquidação de sentença mediante análise dos demonstrativos de pagamento e das fichas funcionais.
A Lei Municipal nº 4.833/2024, publicada em 27/02/2024, passou a assegurar expressamente a reserva de 1/3 da jornada para horas-atividade, constituindo o marco final da indenização decorrente da inobservância da fração legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A não observância da reserva de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para atividades extraclasse gera direito à indenização compensatória, calculada com base no valor da hora-aula normal, de forma simples e até a efetiva implementação da norma federal.
2. A indenização compensatória pela não concessão da hora-atividade possui natureza indenizatória e não produz reflexos em férias, adicional de um terço e décimo terceiro salário.
3. As horas trabalhadas em regime de convocação suplementar submetem-se à reserva proporcional de 1/3 para atividades extraclasse e integram o cálculo da indenização quando não observada essa proporção.
4. A implementação da reserva de 1/3 pela Lei Municipal nº 4.833/2024 constitui o termo final da indenização decorrente da inobservância da hora-atividade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178 e 927; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Lei Municipal nº 1.922/2002, arts. 24 e 25; Lei Municipal nº 4.833/2024, art. 1º; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 958, RE nº 936.790/SC/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 29.07.2020; STF, RE nº 936790 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 18.08.2017, DJe 20.11.2017; STF, ADI nº 4.167; Turmas Recursais Reunidas, Incidente de Uniformização nº 71010560316.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 20 de outubro de 2026.