Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0800832-49.2025.8.10.0105 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos CNJ: [Acidente de Trânsito] Autor ADAILSON DA SILVA LUSTOSA Advogado Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 Réu SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado SENTENÇA Cuida-se de Ação de cobrança contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. ajuizada por ADAILSON DA SILVA LUSTOSA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., pleiteando o pagamento de diferença de indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Em síntese, afirmou que em 09/05/2019 sofreu acidente de trânsito que resultou em fraturas e limitação permanente no membro superior esquerdo. Informou que a seguradora pagou administrativamente a quantia de R$ 1.687,50, valor que considera inferior ao devido. Pede a condenação da ré ao pagamento da diferença para atingir o teto legal, além de custas e honorários. Juntou documentos médicos, boletim de ocorrência e comprovante do pagamento administrativo. A seguradora ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do pagamento efetuado na via administrativa, alegando que a indenização observou a proporcionalidade da lesão, que foi avaliada como perda de mobilidade de um punho (25%) em grau médio (50%). Requereu a improcedência da ação e a produção de prova pericial. O autor apresentou réplica refutando os argumentos da defesa. A perícia médica judicial foi realizada (ID 148782935, pág. 27). O laudo pericial concluiu que o autor apresenta dano funcional definitivo de natureza parcial incompleta, correspondente a uma limitação moderada (50%) no membro superior esquerdo. O autor manifestou concordância com o laudo pericial. A seguradora deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação ao laudo. A preliminar de incompetência foi acolhida, motivando a remessa do processo para esta Comarca de Parnarama/MA. Ao ID 149322868, este juízo determinou a intimação das partes para especificarem provas adicionais. Contudo, não solicitaram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. Do julgamento antecipado da lide Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, o qual depende apenas da análise da prova documental já carreada. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Do mérito Prossigo com a matéria de fundo. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, regulado pela Lei nº 6.194/74, prevê o pagamento de indenização quando houver morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. A teor do que dispõe o artigo 5º da referida Lei, “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Do mencionado dispositivo legal, extrai-se que, uma vez ocorrido o acidente de automóvel, e dele advindo lesões à vítima capazes de lhe gerar invalidez permanente, caracterizado está o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assistindo, assim, à vítima, o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT. Ainda, cabível pontuar que o laudo pericial do IML não se caracteriza como imprescindível ao deslinde da vertente ação, notadamente porque a Lei que regula o DPVAT não faz tal exigência, sendo cediço que o laudo emitido pelo IML pode ser substituído por outros meios de prova, como, por exemplo, relatórios médicos e perícia médica, razão pela rejeito a preliminar arguida. Acerca do contexto, seguem pertinentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO SEGURADO. DESNECESSIDADE. LAUDO DO IML. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. (...) 4. Não obstante, havendo outros documentos hábeis a demonstrar o nexo de causalidade e a gravidade das lesões da vítima do acidente, a jurisprudência sequer exige o laudo do IML como documento essencial à lide. 5. (...) 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. 10. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00031804620168100022 MA 0489342017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 18/12/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/01/2018). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À LIDE. COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE. I - O exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal não se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda, diante da existência de outros meios de prova idôneos que comprovam a ocorrência do acidente e o dano corporal suportado. II - Já recebido parte do valor da indenização na via administrativa, deve ser garantido o direito à diferença devida. (TJ-MA - AC: 00037014820138100037 MA 0522702017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 25/01/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2018). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL – RELATÓRIO COMPLEMENTAR – LAUDO DO IML – DESNECESSIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA. - Em ação de cobrança de seguro DPVAT, o laudo do IML não é documento indispensável ao ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que pode ser substituído por outras provas. (TJ-MG - AC: 10035170009175001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018). No presente caso, o acidente de trânsito e o nexo de causalidade estão devidamente comprovados pelo boletim de ocorrência, pelos prontuários médicos e pela própria admissão da ré, que reconheceu o evento e efetuou o pagamento administrativo parcial. A controvérsia reside unicamente na quantificação da lesão permanente suportada pelo autor e no consequente valor devido a título de complementação da indenização. Para avaliar tecnicamente o dano do autor, foi produzida perícia médica sob o crivo do contraditório. O laudo elaborado pelo perito judicial constatou que o autor sofreu lesão no membro superior esquerdo, classificando a redução funcional como de grau moderado (50%). Consultando a tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, verifica-se que a perda anatômica e/ou funcional total de um dos membros superiores corresponde ao percentual de 70%. Considerando que a lesão do autor é parcial incompleta em grau médio (50%), o cálculo da indenização deve seguir a dupla redução exigida pela legislação. O cálculo adequado é o seguinte: - Valor máximo da indenização: R$ 13.500,00 - Percentual correspondente ao membro superior: 70% (R$ 9.450,00) - Percentual de redução funcional moderada constatada pelo perito: 50% - Valor total da indenização devida: R$ 4.725,00. Ademais, consta no processo que o autor recebeu na esfera administrativa o montante de R$ 1.687,50. Desse modo, subtraindo o valor já pago do total devido, resta um saldo em favor do autor no valor de R$ 3.037,50. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora verba securitária no valor de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula nº 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a contar do evento danoso (súmula 580, STJ). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a partir de 30/08/2024 (data de vigência da referida lei), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Caso seja interposto recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo, conforme preceitua o art.1.010 do CPC, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do recurso de apelação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA
