Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA ________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805491-41.2025.8.10.0028 AUTOR (A): RAIMUNDO HELENO DA CONCEICAO REQUERIDO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Raimundo Heleno da Conceição em face de Bradesco Vida e Previdência S.A. Narra a parte Autora, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta e titular de benefício previdenciário. Alega que foi surpreendida com descontos indevidos e não autorizados em sua conta bancária sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", no valor mensal de R$ 16,88, perfazendo o valor de R$ 1.012,80. Diante disso, invoca as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor e pugna liminar e definitivamente pela declaração de nulidade do referido serviço, a restituição em dobro dos valores descontados. A inicial veio acompanhada de procuração assinada a rogo, comprovante de reclamação no PROCON, extratos e documentos pessoais, pugnando-se ainda pela justiça gratuita, inversão do ônus da prova e prioridade de tramitação. O Juízo, ao promover o exame preliminar da petição inicial, identificou indícios de prática de litigância abusiva e ajuizamento de demandas predatórias, notando que a mesma procuração a rogo e as mesmas testemunhas instrumentárias figuravam em diversos outros processos distribuídos pelo patrono do autor. Em razão disso, proferiu decisão determinando a intimação da parte Autora para que emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Na aludida decisão, fundamentada no Tema 1198 do STJ e em recomendações do CNJ, o Juízo exigiu a apresentação de procuração atualizada com poderes específicos; o esclarecimento acerca do parentesco ou relação da parte autora com o signatário a rogo e com as testemunhas (Andreia Pires Pinheiro e Patricia Ferreira Souza); e a juntada de documentos que comprovassem a tentativa de prévia solução administrativa para evidenciar a pretensão resistida. Na oportunidade, determinou-se a comunicação dos fatos ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (CIJEMA). Devidamente intimada, a parte Autora apresentou manifestação tempestiva insurgindo-se contra a determinação de emenda. Argumentou, em apertada síntese, que a legislação (art. 595 do Código Civil) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exigem a comprovação de vínculo de parentesco para o assinante a rogo ou para as testemunhas em procuração outorgados por analfabetos, caracterizando a exigência do Juízo como um formalismo excessivo e ilegal. Defendeu a validade e a higidez da procuração originária e requereu a reconsideração da decisão, pugnando pelo prosseguimento do feito e a consequente citação da Requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme consta dos autos, foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 1 165217470), tendo o autor se limitado a manifestar seu descontentamento e não em cumpriu a determinação. Importa frisar, ainda, que a determinação de emenda se deu em razão da verificação de indícios de demanda predatória, especialmente porque observado que diversas ações ajuizadas pelo causídico nesta Vara têm demonstrado o uso de pessoas com a especial função de assinar a rogo pelos clientes ou como testemunha nas procurações, alternando as posições entre os signatários. A Sra. Andreia Pires Pinheiro, 035.894.363-95 e Patricia Ferreira Souza, CPF 001.879.523-45, consta como signatária a rogo de diversas demandas que tramitam neste juízo e, ainda, como testemunha, para fins de alternância, o que indica não ser pessoa da confiança do cliente, ora parte autora da demanda; pelo contrário, demonstra ser pessoa ligada ao advogado/escritório que patrocina a causa. Vale destacar que as assinaturas em procuração e na declaração de hipossuficiência são idênticas, pressupondo que foram apenas coladas no documento. Logo, plenamente cabível a tomada de providências pelo juiz para efetiva identificação e tratamento adequado das circunstâncias ora postas. Nesse sentido é o teor da tese fixada pelo STJ em 13/03/2025, que resultou no Tema 1198: Tema 1198/STJ: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (REsp 2.021.665/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, por maioria, julgado em 13/3/2025). Desse modo, pode o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos bancários, cópias de contratos, comprovante de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto. A cautela indicada tem respaldo em princípios constitucionais de acesso à justiça, de proteção ao consumidor e de duração razoável do processo, harmonizando-se, ainda, com os postulados legais que privilegiam o julgamento de mérito e impõem o dever de cooperação entre os sujeitos do processo que, afinal, precisa ter desenvolvimento válido e regular. A respeito do dever entabulado pelo art. 6º do CPC, aduz o doutrinador Elpídio Donizetti que: A moderna concepção processual exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo. O dever de cooperação estaria voltado eminentemente para o magistrado, de modo a orientar sua atuação como agente colaborador do processo, inclusive como participante ativo do contraditório, não mais se limitando a mero fiscal de regras. (DONIZETTI, 2018, p. 40). Ademais, a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao versar sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispõe, em seu art. 3º, que, identificados indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. O poder geral de cautela do magistrado é um poder-dever interligado à garantia da efetividade na prestação jurisdicional e, nesses termos: [...] constitui o exercício do poder-dever jurisdicional de assegurar um direito que esteja em perigo, tratando-se de um poder preventivo geral, o qual admite a concessão de providências que a lei não prevê expressamente, embora possam ser determinadas e ajustadas livremente pelo magistrado. Possui fundamento constitucional, ainda que previsto expressamente no CPC/15. O inciso XXXV do art. 5º da CF garante à parte o direito à adequada e tempestiva tutela jurisdicional. O fim precípuo do poder geral de cautela é a proteção do processo e a concretização jurisdicional como um todo, e não somente atender a um direito em estado emergencial. (SOUZA, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral; CAMPOS, Ana Lúcia da Silva; CHARLOT, Yan Wagner Capua da Silva. O Poder Geral de Cautela no CPC/2015 e sua Limitações. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Ano XVIII, nº 105, nov-dez 2021, p. 116-135). O sistema processual em vigor reúne um conjunto de normas jurídicas que salvaguardam valores fundamentais ao processo civil. Estes valores visam garantir a eficiência da prestação jurisdicional e o direito à obtenção de uma solução integral do mérito no menor tempo possível, sempre em estrito respeito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, o sistema estabelece deveres para os sujeitos processuais, com especial atenção à boa-fé processual e ao real interesse em utilizar a jurisdição para a resolução de conflitos que não puderam ser solucionados por outros meios. No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOVA TESE DO STJ SOBRE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A exigência de apresentação de documentos essenciais à verificação da legitimidade da parte e da autenticidade da postulação encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, conforme previsão do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198), firmou entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode determinar, de modo fundamentado, a emenda da petição inicial para comprovação da regularidade da representação e da verossimilhança das alegações, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 3. A Recomendação n° 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade de adoção de medidas para prevenir a litigância abusiva, autorizando o magistrado a exigir diligências complementares para atestar a legitimidade das ações e coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. 4. Não há cerceamento de defesa ou indevida restrição ao acesso à justiça quando a exigência de documentos decorre da necessidade de assegurar a higidez processual e evitar o ajuizamento de demandas artificiais ou temerárias. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. 6. Unanimidade. (TJ-MA 08050438920238100076, Relator.: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/05/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2025). Importante salientar que a simples existência de demandas repetitivas não importa automaticamente que sejam classificadas como abusivas ou predatórias. Desse modo, necessária a utilização verificação de elementos do caso concreto e, caso existam indícios fundamentados de litigância abusiva, pode aquele se utilizar de medidas processuais para comprová-la ou afastá-la, como ocorrido nos autos em epígrafe. Desse modo, determinada a emenda à inicial com fulcro no poder-dever de cautela e de garantia da formação regular do processo apto a possibilitar a condução a um julgamento de mérito, no princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, no Tema 1198 do STJ e em consonância com as disposições contidas na Recomendação CNJ nº 159/2024, transcorrido o prazo legal sem que a parte autora tenha procedido à emenda, patente a necessidade de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Defiro a gratuidade da justiça ao requerente ante a presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 3º do CPC, especialmente porque não houve determinação para que comprovasse a hipossuficiência. Com fulcro no art. 1º, inciso II, do Provimento nº 39/2021 da CGJ, expeça-se ofício ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, com cópia integral dos autos, para monitorar as demandas idênticas distribuídas pelo causídico, tendo em vista os indícios de fraude no tocante à assinatura a rogo de procuração de outorgante analfabeto, com a alternância de signatários. Custas pela parte autora, contudo, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sirva a presente sentença como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Buriticupu/MA, data do sistema. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito
