Ementa
tes apontadas na decisão, deixou transcorrer o prazo assinalado, permanecendo inerte, conforme apontado na certidão (ID 169725718). A extinção sem resolução do mérito é a medida que se impõe, por não terem sido adotadas as providências necessárias ao processamento do feito. Cumpre ressaltar que, o não atendimento da emenda a inicial no prazo legal, justifica o seu indeferimento, e independe da intimação pessoal da parte autora, que somente cabe nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 485 do CPC/2015, não sendo o caso dos autos. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I c/c art. 321, § único e art. 330, IV, todos do CPC/2015. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805774-64.2025.8.10.0028 AUTOR (A): MARIA MARQUES DE ARAUJO REQUERIDO(A): GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, promovida por MARIA MARQUES DE ARAUJO em face GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, ambos já qualificados. Em decisão inaugural foi determinada emenda da inicial a fim de comprovar parentesco/relação entre a autora e os signatários da procuração, apresentar declaração de hipossuficiência, juntar documentos atualizados e apresentar documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa e a RESPECTIVA NEGATIVA, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, mesmo devidamente intimado, permaneceu inerte, conforme atesta a certidão ID 169725718. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O CPC/2015 estabelece em seus arts. 319 e 320 alguns requisitos essenciais a que deve preencher a petição inicial, caso haja defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, cabe ao juiz determinar a emenda à inicial apontando as correções a serem realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, senão vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Há que ser observada ainda a norma contida no art. 330, IV do CPC, abaixo transcrita: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - Não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Em análise aos autos, o (a) requerente intimado (a) para sanar as irregularidades e/ou defeitos existentes apontadas na decisão, deixou transcorrer o prazo assinalado, permanecendo inerte, conforme apontado na certidão (ID 169725718). A extinção sem resolução do mérito é a medida que se impõe, por não terem sido adotadas as providências necessárias ao processamento do feito. Cumpre ressaltar que, o não atendimento da emenda a inicial no prazo legal, justifica o seu indeferimento, e independe da intimação pessoal da parte autora, que somente cabe nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 485 do CPC/2015, não sendo o caso dos autos. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I c/c art. 321, § único e art. 330, IV, todos do CPC/2015. Intimem-se as partes. Custas na forma da lei. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se os autos, dando baixa na distribuição, cumprindo as cautelas de praxe. Sirva a presente como MANDADO/INTIMAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito
