Ementa
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alagamento em residência no Município de São Leopoldo, em junho de 2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o alagamento e a responsabilidade do Estado e do Município, para fins de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A parte autora não comprovou que a residência foi atingida pelo alagamento, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar.
2. A documentação apresentada não demonstra de forma inequívoca o dano alegado, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo e a juntada de reportagens jornalísticas.
3. O ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito alegado recai sobre a parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC, que não se desincumbiu desse ônus.
4. A manutenção da sentença de improcedência é justificada pela falta de comprovação dos danos alegados.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do ente público por omissão exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 868610 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.05.2015; TJRS, Recurso Inominado, Nº 52039931720238210001, Rel. Lílian Cristiane Siman, j. 22.08.2024.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 20 de outubro de 2026.