Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
COMARCA DE LUZIÂNIA
1ª VARA CÍVEL
Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450
E-mail: [email protected]
Processo nº: 6013612-91.2025.8.09.0100
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Requerente: PEDRO HENRIQUE LIMA DO CARMO BARBOSA
Requerido: ESTADO DE GOIÁS
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória por Pedro Henrique Lima do Carmo Barbosa em desfavor do Estado De Goias, ambos já qualificados.
Aduz a parte autora ser profissional da educação, exercendo a função de professor.
Afirma que, labora com carga horária mensal além da carga horária permitida, porém, o Estado de Goiás não lhe pagou as horas extras devidas, pagando verbas incompletas, causando-lhe prejuízos financeiros.
Requer, ao final, que sejam reconhecidas como extraordinárias as horas excedentes às 200 (duzentas) horas mensais e que elas sejam devidamente pagas pelo Estado de Goiás com o adicional de 50% (cinquenta por cento) da carga horária suplementar semanal, a ser calculado com base na remuneração total da servidora, com todos os reflexos legais em 13º e férias.
Citado, o Estado de Goiás apresentou proposta de acordo, que fora recusada.
É o breve relatório, embora dispensável o relatório (art. 38, L. 9.099/95).
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e tratando-se de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Trata-se a presente ação de pedido de recebimento de horas extras trabalhadas e não pagas pelo Estado de Goiás, com fundamento em legislação estadual e federal pertinente.
Inicialmente, verifica-se que a pretensão da autora funda-se no previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §3º, no qual elenca os vários direitos sociais aplicáveis ao Servidor Público, dentre os quais o recebimento de horas extras trabalhadas além do limite normal da jornada de trabalho, e o art. 7º, inciso XVI, prevê o direito ao adicional pelas horas extraordinárias superior em, no mínimo, 50% em relação à hora do serviço regular.
Outrossim, tem-se que nos termos do art. 121 da Lei 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás), a jornada semanal de trabalho do professor pode ser de 20, 30 ou 40 horas, veja-se:
Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada.
Ademais, o art. 63, inciso III, e seu §2º, inciso I, da mesma Lei, estabelecem que a prestação de serviços extraordinários será remunerada caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente.
Diante disso, resta claro o direito ao recebimento do adicional de horas extras pelo profissional estadual que labora além da carga horária máxima prevista em lei.
Assim, a jornada de trabalho é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais, de modo que, caso seja superior a 20, 30 ou 40 horas semanais, ou a 200 horas mensais, devem ser pagas as horas extras.
Entretanto, a despeito do que dispõe a Lei, o Estado de Goiás sustenta a tese de que a jornada de trabalho mensal do professor de sua rede de ensino corresponde a 210 horas, e invoca o art. 123 da Lei nº 13.909/2001.
Em sua contestação, argumenta que 30% das 40 horas semanais, que corresponde a 12 horas, são destinadas a horas-atividade (reserva de tempo para trabalhos de planejamento das tarefas docentes, dentre outras), de modo que restam 28 horas semanais para as aulas propriamente ditas, sendo que dessas 12 horas de atividade, 1/3 (um terço) deverão ser cumpridas na unidade escolar, total correspondente a 4 horas semanais, sendo que as demais 8 horas não são devidamente comprovadas.
A parte ré, afirma, ainda, que no caso dos professores com jornada de 40 horas semanais, a operação de multiplicação das 28 aulas semanais lecionadas pelo fator de 7,5 (sete e meio) resultaria em 210 horas mensais.
Entretanto, tais cálculos com o fator de multiplicação 7,5 (30% hora atividade + 4,5 semanas) não parece coerente, tampouco possui embasamento legal para endossar a tese do ente público estadual, que imputa ao profissional do magistério com jornada de 40 horas semanais um desempenho mensal de 210 horas.
Neste sentido, o STJ já pacificou o entendimento de que, ao servidor que labora carga semanal máxima de 40 horas, o divisor a ser aplicado no cálculo do adicional de horas extras é de 200 horas mensais.
A propósito:
"ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) III - Nos termos do art. 19 da Lei n. 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Precedentes: AgRg no REsp 1227587/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 1132421/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/2/2016; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 20/4/2009; e REsp 1019492/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 21/2/2011. (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1553781/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018."
Este tema, inclusive, foi recentemente sumulado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, literis:
"SÚMULA: A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.” (Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5252497-10.2018.8.09.0051, Rela. Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 02/06/2021)"
Destarte, cada professor deve trabalhar 40 (quarenta) horas semanais, o que resulta, em verdade, em 180 (cento e oitenta) horas por mês, se considerarmos que um mês possui 4,5 (quatro vírgula cinco) semanas, o que revela que o Estado de Goiás adota critérios prejudiciais ao servidor público para se apurar sua jornada.
Desse modo, adotando-se o divisor de 200 horas mensais, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa jornada de trabalho, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, ou seja, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% em relação à hora normal.
Pois bem, resta apurar se há comprovação de que a parte autora de fato laborou as horas extras mencionadas na inicial e o direito ao recebimento de adicional de 50% sobre as horas trabalhadas.
Do conjunto probatório constante dos autos, mormente os contracheques acostados na mov. 1, restou devidamente comprovado que, em alguns meses, a parte autora laborou 210 horas mensais e com complementação de carga horária, as quais devem ser remuneradas com o acréscimo constitucional de 50%, porquanto realizou trabalho extraordinário superior à carga horária regular.
Como dito acima, o acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamentação legal, ante o seu caráter de eficácia plena e aplicação imediata, e, por isso, o fato de a Lei Estadual 13.909/2001 não conter disposição expressa sobre o percentual do adicional não afasta o direito dos servidores da educação em receber o referido adicional.
A omissão legislativa estadual no tocante ao percentual de acréscimo dessas horas extraordinárias leva à aplicação dos arts. 7º, XVI e 39, §3º, da Constituição Federal, combinados com o art. 95 da Constituição do Estado de Goiás, que preconizam sobre o acréscimo de 50% em relação à hora normal laborada.
Sobre o assunto:
"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I– O art. 7o, inc. XVI, e art. 39, § 3o, da Constituição de 1988, que trata do direito ao adicional de serviço extraordinário, permite a sua extensão aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na Lei Estadual n. 13.909/2001. II- É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como 'substituição' ou 'complementação carga horária - professor', pois ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original professor, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar o recebimento das horas extras. III- No caso, é fato incontroverso que o autor cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos documentos juntados ao processo, razão pela qual faz ‘jus’ à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV- Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V- O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. VI- Em relação aos consectários da condenação, a sentença está de acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Reexame necessário 5702062-38.2019.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1a Câmara Cível, DJe 11/03/2021"
No que se refere à base de cálculo para a apuração da verba extra, o texto constitucional vale-se da expressão “remuneração” em seu art. 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, que corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual.
Nesse sentido veja-se a Súmula Vinculante 16, STF: “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 200 (duzentas) horas mensais;
b) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças de remuneração, em função das horas extraordinárias excedentes realizadas pela parte autora, no período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito à prescrição quinquenal, bem como as que, eventualmente, venceram no curso do processo, sendo tais horas extraordinárias acrescidas do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Sobre as verbas devidas, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes critérios:
a) até 08/12/2021, incidirão a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada parcela, e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810);
b) de 09/12/2021 até julho de 2025, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021;
c) a partir de agosto de 2025, a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA, incidindo sobre o principal e os juros acumulados, e os juros de mora, à razão de 2% ao ano, calculados mensalmente, incidirão exclusivamente sobre o principal, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento CNJ nº 207/2025, devendo ser aplicada, em substituição, a taxa SELIC caso a soma do IPCA com os juros de mora resulte superior a esta no respectivo período;
d) durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, incidirá exclusivamente a atualização monetária, sem a aplicação de juros de mora.
Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
Sem reexame necessário (art. 11, L. 12.153/09).
Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42, da Lei nº 9.099/95.
Transitada em julgado, certifique e proceda-se a baixa e o arquivamento dos autos.
Publicada e registrada neste ato.
Intimem-se. Cumpra-se.
Luziânia - Goiás, data do evento.
GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES
Juiz de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário nº 539/2026)
