TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5887024-83.2025.8.09.0150

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5887024-83.2025.8.09.0150 Promovente: Mb Comércio e Indústria de Roupas Ltda Promovida: Alana Vitoria Pereira da Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Mb Comércio e Indústria de Roupas Ltda em face de Alana Vitoria Pereira da Silva, partes qualificadas nos autos. Foram realizadas várias tentativas de citação e intimação da parte promovida acerca da presente ação, inclusive após busca de endereço, porém todas infrutíferas. Instado, o exequente requereu o arresto de valores na conta da executada e citação por edital. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de arresto executivo. O art. 830, do CPC, determina que, uma vez realizado o arresto executivo e não havendo o comparecimento espontâneo do devedor, este deverá ser citado por edital. Porquanto é pacífico o entendimento de que é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no §2º do art. 18 da Lei 9.099/95. Apesar da existência do Enunciado 37 do FONAJE, que dispõe ser autorizada a citação editalícia nos processos de execução nos juizados quando não encontrado o devedor, tenho que se trata de mera orientação procedimental, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Ademais, a citação por edital em sede de juizados violaria os princípios que norteiam os juizados, da celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade. Ainda, há previsão expressa na Lei n. 9.099/1995 no sentido de que, não sendo encontrado o devedor para citação pessoal, deverá o processo ser imediatamente extinto, nos termos do § 4º, do artigo 53. Deste modo, considerando que a Lei Especial (Lei n. 9.099/1995) prevalece sobre a norma geral (CPC), não há se falar em arresto executivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante das várias diligências já realizadas, porém sem sucesso na localização do devedor, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no inciso IV do artigo 485, do CPC e art. 18, §2º, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se o feito. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito