Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DE PROVAS PARA AFERIÇÃO DE VINCULAÇÃO A TEMA REPETITIVO SUSCITADO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU ÀS PARTES QUE ESCLARECESSEM E COMPROVASSEM A DATA DE CONSTITUIÇÃO E O VENCIMENTO DA DÍVIDA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL ENQUADRAMENTO NO TEMA 1264 DO STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS PARA VIABILIZAR O EXAME DE PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, POIS NÃO REDISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA, NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO RESOLVEU QUALQUER CONTROVÉRSIA INCIDENTAL COM POTENCIAL DE CAUSAR GRAVAME IMEDIATO ÀS PARTES.
2. A TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NO TEMA 988 EXIGE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM FUTURA APELAÇÃO, REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO, POIS AS MATÉRIAS PODEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC.
3. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR O EXAME DE PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSEANE SILVA RODRIGUES contra decisão (evento 45, DESPADEC1) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito autuada sob nº 5031714-37.2025.8.21.0039 proposta em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão, nos seguintes termos:
A controvérsia acerca da exigibilidade de dívida prescrita guarda relação com o Tema 1264 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
No caso concreto, contudo, não é possível, por ora, aferir a incidência da controvérsia repetitiva, pois não restou comprovada a data de constituição e/ou vencimento da dívida objeto da demanda.
Com efeito, a parte autora não especificou a data em que teria surgido o débito, tampouco o respectivo vencimento, enquanto a parte ré não juntou aos autos o contrato ou outro documento apto a esclarecer tais circunstâncias.
A definição acerca da ocorrência, ou não, da prescrição constitui questão prejudicial à análise da incidência do Tema 1264/STJ, não sendo possível, neste momento, concluir pela prescrição da dívida ou pela aplicação da tese repetitiva.
Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze(15) dias, esclareçam e comprovem, mediante documentação pertinente, a data de constituição da dívida, seu vencimento e demais elementos necessários à aferição do prazo prescricional, observados os ônus probatórios previstos no art. 373, I e II, do CPC.
As demais preliminares suscitadas serão apreciadas oportunamente, em conjunto com a análise acerca da incidência do Tema 1264/STJ e da necessidade, ou não, de suspensão do feito, após o esclarecimento da questão relativa ao marco temporal da dívida.
Intimação eletrônica agendada.
Nas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta o cabimento do recurso diante da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. No mérito recursal, afirma que a pretensão deduzida na petição inicial visa à declaração de inexistência do débito e não à declaração de sua prescrição, ressaltando que dívida prescrita é distinta de dívida inexistente. Aduz que o Tema 1264 do STJ não se aplica à espécie, tendo em vista que a controvérsia diz respeito à origem da dívida inscrita em plataformas de negociação e renegociação de débitos. Argumenta que formulou pedido de distinção perante o juízo singular, o qual restou desacolhido. Aponta violação aos artigos 9º e 10 do CPC e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, alegando que a decisão interlocutória incorreu em vedada decisão surpresa e julgamento fora do pedido, por aplicar entendimento fundado em matéria não suscitada pelas partes. Afirma ainda a vigência e eficácia do precedente vinculante do art. 927 do CPC relativo ao IRDR 22 deste Tribunal e a urgência decorrente dos reflexos da suspensão na esfera do consumidor. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida e determinado o regular prosseguimento do feito originário.