Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5001331-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ELIZA SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: HERON LOPES FERREIRA - ES11829 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO É breve o relatório, posto que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, com Pedido de Pensão Mensal, ajuizada por MARIA ELIZA SANTANA NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI. Em apertada síntese, a parte autora relata que sofreu uma queda violenta em via pública no dia 24/10/2024, ao pisar na tampa de uma caixa de passagem defeituosa localizada na calçada da Avenida Davino Mattos, requerendo, por conseguinte, a condenação do ente municipal à reparação pelos danos emergentes, lucros cessantes, pensão vitalícia, além de danos morais e estéticos decorrentes das fraturas e do procedimento cirúrgico a que foi submetida. Para corroborar suas alegações, a parte autora anexou ao caderno processual diversos documentos. Dentre eles, destacam-se, documentos de identificação (Id 63008247, 63008249), comprovante de residência (Id 63008250), mídia de vídeo do acidente em reportagem jornalística (Id 63008251), Boletim Unificado (Id 63008252), laudos e atestados médicos diversos comprovando a lesão e a cirurgia (Id 63010604, 63010605, 63010606, 63010616, 63010618, 63010622), carta de concessão de benefício previdenciário (Id 63010636), Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (Id 63010637) e comprovantes de despesas com medicamentos (Id 63010639). O MUNICÍPIO DE GUARAPARI apresentou contestação (Id 84534731), pela qual pugnou, preliminarmente, pelo chamamento ao processo da proprietária do imóvel lindeiro e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade municipal e impugnou os valores pleiteados. A parte autora apresentou Réplica à contestação, conforme documento de Id 90403983. O feito comporta imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. É a síntese do necessário, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES Inicialmente, analiso o pedido formulado pelo Município de Guarapari atinente ao chamamento ao processo da proprietária do imóvel lindeiro ao local do acidente. Tal pretensão deve ser de plano rejeitada. O microssistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95 e aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, possui norma de regência própria (Art. 10) que veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros, o que inclui a hipótese de chamamento ao processo. Lei 9.099/95 - Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR . ILEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE REAL CONVIVÊNCIA, DE AFETO RECÍPROCO E SÓLIDO, CUJA AUSÊNCIA ORIGINE PROFUNDA DOR, ANGÚSTIA OU ALGUMA RELEVANTE LESÃO SENTIMENTAL, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL EM RAZÃO DO EVENTO . INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VÍNCULO AFETIVO FORTE ENTRE A AUTORA E A FALECIDA, CAPAZ DE AUTORIZAR A AMPLIAÇÃO DA CADEIA DE LEGITIMADOS PARA PROPOR A AÇÃO REPARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC . VENCIDO ESTE RELATOR NA PRELIMINAR, ADENTRA-SE AO MÉRITO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES DEMANDADAS . CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART . 10, DA LEI N. 9.099/95. [...] (TJ-SE - Recurso Inominado: 0045874-37.2020.8 .25.0001, Relator.: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª TURMA RECURSAL)[1] Outrossim, eventual direito de regresso que o ente público entenda possuir em face do particular deverá ser exercido por meio de ação autônoma, no foro e juízo competentes, não sendo cabível a ampliação do polo passivo nesta seara especializada. Além disso, ainda em sede preliminar, passo à análise dos pleitos relativos ao pagamento de pensão civil e lucros cessantes (pagamento de salários integrais até o fim da convalescença). Impõe-se, de ofício, a extinção destes pedidos por ausência superveniente de interesse de agir. Explico. Conforme se verifica da própria documentação colacionada pela parte autora, consta nos autos a "carta-concessão-benefício" (Id 63010636), demonstrando que a mesma se encontra amparada por benefício previdenciário pago pelo INSS (AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA). Além disso, a pretensão de estipulação de pensão civil vitalícia, fulcrada no Código Civil, demandaria a produção de prova pericial médica complexa para atestar de forma cabal a incapacidade definitiva ou a redução permanente da capacidade laborativa. Ocorre que a parte autora sequer pugnou pela produção de tal prova em sede de réplica, contentando-se com a prova documental produzida, a qual aponta incapacidade de natureza apenas temporária reconhecida pelo INSS. Ademais, é cediço que qualquer limitação funcional que porventura venha a se consolidar poderá ensejar o pagamento de auxílio-acidente perante a autarquia previdenciária competente. Por todas essas razões, julgo extinto este capítulo do pedido, sem resolução do mérito, referente aos pleitos de pagamento de pensão civil e lucros cessantes (pagamento de salários integrais até o fim da convalescença), por ausência de interesse de agir e pela própria necessidade prova complexa. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame de mérito. II.II – MÉRITO No mérito, assiste parcial razão a parte Autora. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, fundamentada na teoria do risco administrativo. Para sua configuração, exige-se a conduta administrativa, o dano e o nexo de causalidade. CF/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No tocante ao mérito propriamente dito, o acidente sofrido pela autora em via pública, no dia 24/10/2024, constitui fato incontroverso nos autos. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), constante do Id 63010637, constitui prova cabal do próprio reconhecimento administrativo do infortúnio pelo ente municipal. Some-se a isso o fato de que a contestação apresentada não nega a ocorrência do acidente em si e o seu contexto fático, limitando-se a imputar a culpa exclusiva à proprietária do imóvel lindeiro. Ou seja, por via transversa, o Município confessou a dinâmica do acidente e a existência da irregularidade na tampa da caixa de passagem instalada na calçada que vitimou a requerente. Nesse particular, não se sustenta a tese defensiva de que a hipótese vertente configurar-se-ia como "omissão genérica". A jurisprudência pátria, em especial a do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), tem firmado entendimento histórico e também recente de que a manutenção, conservação e fiscalização das vias e passeios públicos configuram dever específico do ente municipal, atraindo a responsabilidade objetiva. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. QUEDA EM BUEIRO COM TAMPA INADEQUADA . OMISSÃO DO PODER CONCEDENTE NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL POR VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA VIA PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO E CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA . APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) É cediço que, via de regra, a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública é objetiva, com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição Federal . Entretanto, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o disposto no mencionado dispositivo constitucional se aplica apenas às condutas comissivas, de modo que, quando for o caso de omissão do Estado, a responsabilidade civil deste passa a ser subjetiva, devendo ser demonstrada a ocorrência de uma das modalidades de culpa. 2) No que diz respeito especificamente aos danos causados pelas concessionárias de serviços públicos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em regra, a responsabilidade civil do poder concedente é subsidiária, somente se configurando quando comprovado que a concessionária não tem condições de arcar com a reparação devida. Todavia, é possível que as peculiaridades do caso concreto impliquem o dever solidário do ente federado, desde que suficientemente comprovado que tenha concorrido com o dano, a justificar a incidência da norma ínsita no parágrafo único do art. 942 do Código Civil . 3) Na hipótese em apreço, o fato de o bueiro ter sido vedado com tampa que não corresponde ao seu tamanho ideal revela a péssima prestação de serviço, evidenciando, por conseguinte, a falha no dever fiscalizatório do Município. Não fosse o bastante, também falhou a Municipalidade no exercício da competência de verificar as condições de trafegabilidade das rodovias e calçadas de sua responsabilidade, alertando sobre os riscos evidenciados em seu percurso. Ou seja, houve violação tanto do dever fiscalizatório, na condição de poder concedente, quanto do dever de conservação das vias públicas. 4) Ao contrário do alegado pelo ente público em seu apelo, o dano moral é evidente, intrínseco ao abalo sofrido pela demandante decorrente do ato omissivo estatal, que ocasionou-lhe sérios ferimentos . Com efeito, a manifesta violação aos direitos da personalidade da autora obsta qualquer argumentação no sentido de não ter havido dano extrapatrimonial. 5) Com suporte no critério bifásico, levando em consideração as peculiaridades do caso – máxime a ausência de sequelas do acidente, conforme consta no laudo técnico pericial –, bem como os precedentes da jurisprudência pátria, esta c. Câmara Cível conclui que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequado à proporção do dano sofrido e suficiente para o efeito pedagógico pretendido, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte beneficiada . 6) Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0030331-02.2012.8 .08.0048, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível)[2] APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0036443-93.2011.8.08 .0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELANTE/APELADA: MARIA DE LOURDES MALU FERREIRA DA SILVA APELANTE/APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO ASSOMES RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA QUEDA EM CALÇADA MAL CONSERVADA LESÕES CAUSADAS PELA QUEDA OMISSÃO ESPECÍFICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO FALTA DE FISCALIZAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DEVER DE CONSERVAÇÃO NOTIFICAÇÃO ENVIADA DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O Município possui, inequivocamente, o dever de zelar não apenas pela conservação das vias públicas, mas também pela correta construção dos equipamentos e estruturas que as compõem, consoante disposições constitucionais (art . 23, I) e legais (art. 99, I, do Código Civil e art. 164 do Código de Edificações Municipal). 2 . Ao se omitir quanto ao estado de conservação de calçada para passeio público incorre o Município em claro descumprimento do seu dever específico de agir, criando risco e situação propícia a acidentes, configurando, assim, a existência de omissão específica e, portanto, ensejando a sua responsabilização objetiva. 3. O particular que, apesar de devidamente notificado, não se desincumbe da obrigação de conservação da calçada contígua ao seu imóvel, também deve responder pelos danos suportados por pedestre que se acidentou (art. 164 do Código de Edificações Municipal) 4 . A queda de pedestre em calçada mal conservada com a ocorrência de lesões corporais gera danos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. 5. Com relação ao dano moral, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo juízo a quo se adequa às peculiaridades do caso em comento, bem como guarda consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes deste e . Tribunal em casos análogos. 6. Recursos improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator . Vitória (ES), 05 de outubro de 2021. DES. PRESIDENTE/ DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00364439320118080024, Relator.: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 05/10/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)[3] DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA . BURACO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DEVER DE CONSERVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Serra contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-o ao pagamento de R$ 3.055,31 a título de danos materiais, além de determinar o rateio equânime das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para julgamento da causa, diante do valor inferior a 60 salários mínimos; (ii) estabelecer a responsabilidade civil do Município por omissão específica na manutenção de via pública, com verificação do nexo causal entre o acidente e o bueiro destampado. III. RAZÕES DE DECIDIR A complexidade da matéria, envolvendo análise probatória robusta e discussão sobre responsabilidade civil, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do § 6º do art . 37 da CF/88, aplicando-se a teoria da omissão específica quando demonstrado o nexo causal entre a omissão do ente público e o dano sofrido. No caso concreto, restou comprovado que o acidente decorreu diretamente de um bueiro destampado, sem sinalização, evidenciando a omissão específica do Município no dever de conservação e fiscalização da via pública. A comprovação dos danos materiais decorre das notas fiscais apresentadas pela parte autora, no valor total de R$ 3.055,31 . Não há prova de causa excludente de responsabilidade estatal, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é afastada quando a matéria apresenta complexidade probatória. 2. O Município responde objetivamente pelos danos causados por omissão específica no dever de conservação das vias públicas, quando comprovado o nexo causal entre a omissão e o resultado danoso. 3 . A demonstração do dano e a ausência de causa excludente de responsabilidade justificam a condenação do ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 12 .153/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 841.526, Tema 592; STJ, AgInt no AREsp 1.614 .603/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2021; STF, ARE 868610 AgR, Rel . Min. Dias Toffoli, j. 26/05/2015. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00008833720198080048, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível)[4] EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – QUEDA EM BUEIRO – OMISSÃO ESPECÍFICA – INDENIZAÇÃO MANTIDA. I – CASO EM EXAME 01. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que condenou o Município de Conceição da Barra/ES ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 . A ação foi proposta por Roberto Calmon Friço, que sofreu lesões físicas ao cair em bueiro com tampa danificada. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do município, com base no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. Discute-se a existência de nexo causal entre os danos alegados e a omissão específica do município quanto à manutenção da via pública . Em especial, debate-se se a responsabilidade do ente público estaria afastada pela ausência de prova quanto à culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. III – RAZÕES DE DECIDIR 03. Conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, aplica-se a teoria do risco administrativo, que atribui responsabilidade objetiva ao ente público pela omissão específica. No caso, restou comprovado o estado precário do bueiro e a ausência de provas pelo município para afastar sua responsabilidade . O valor da indenização foi fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. IV – DISPOSITIVO E TESE 04. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1 . O Município é responsável pelos danos causados pela omissão na manutenção de vias públicas, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." ________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art . 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: JECSP; RecInom 1002595-20.2024.8 .26.0161; Diadema; Segunda Turma Recursal de Fazenda Pública; Relª Juíza Lúcia Caninéo Campanhã; Julg. 05/11/2024. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 00000331420218080015, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma)[5] Assim, ao deixar de fiscalizar regularmente os proprietários em relação a calçadas irregulares e equipamentos defeituosos em vias de intensa circulação, ou mesmo de proceder de ofício aos reparos devidos para garantir a segurança dos transeuntes, o Município torna-se diretamente responsável pelos acidentes que ocorram em decorrência de tal fato, como é a exata hipótese dos presentes autos. Comprovados o evento danoso, o nexo de causalidade direto com a falha na infraestrutura urbana e a conduta omissiva específica do Município, resta patente o dever de indenizar, sendo desnecessária a perquirição de dolo ou culpa por parte da vítima. No que tange aos danos materiais na modalidade de danos emergentes, a autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 391,80, referente a gastos em farmácia com a aquisição de medicamentos essenciais à sua recuperação. Em meu sentir, os comprovantes acostados gozam de plena verossimilhança, guardando relação direta de tempo e contexto com o acidente sofrido. O Município não impugnou de forma satisfatória e específica tais despesas, limitando-se a alegações genéricas, motivo pelo qual presumo os valores corretos e condizentes com os praticados no mercado, devendo o réu ser condenado ao referido ressarcimento. Quanto aos lucros cessantes e à pensão vitalícia, reporto-me ao que foi decidido em sede preliminar, estando tais pleitos extintos sem resolução do mérito ante o recebimento de benefício previdenciário e a inadequação da via para prova pericial complexa. Em relação ao pedido de indenização por danos estéticos, a pretensão é improcedente. Não foram juntadas aos autos fotografias atuais da autora ou outros elementos probatórios que permitam ao juízo auferir a existência e o grau de deformação física permanente. Isso porque a configuração do dano estético autônomo exige a comprovação de alteração morfológica duradoura que cause espanto, aversão ou profundo constrangimento perante terceiros. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito (Art. 373, I, do CPC), incumbia à parte autora produzir tal prova, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, quanto aos danos morais, o pleito merece total procedência. É evidente que o evento vivenciado pela parte autora extrapola, e muito, a esfera dos meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano. Difícil expressar a dor, a angústia e a aflição vivenciadas em decorrência de uma queda abrupta e violenta em via pública, que culminou em fraturas graves ("tríade terrível" do cotovelo) e na necessidade de intervenção cirúrgica com colocação de prótese. A gravidade da situação é agravada pelo constrangimento demonstrado no vídeo e na reportagem jornalística anexos, em que a autora aparece caída e sendo socorrida em plena via pública. A isso soma-se a prolongada e dolorosa recuperação a qual está submetida, fato que se torna ainda mais gravoso considerando a idade da autora, nascida em 1971. A presente indenização também observará seu aspecto punitivo/pedagógico, de modo a estimular o Município a aprimorar e efetivar a fiscalização das calçadas e logradouros públicos, prevenindo a ocorrência de novos infortúnios à população. Razão pela qual, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à dupla finalidade da indenização (compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o ofensor), arbitro a condenação a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00, valor que reputo justo e adequado, ante as particularidades do caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Município de Guarapari ao pagamento de R$ 391,80 (trezentos e noventa e um reais e oitenta centavos) a título de danos materiais (emergentes). Sobre este valor, deverá incidir a Taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária), com marco inicial na data do desembolso (28 de outubro de 2024 - 63010639), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; b) CONDENAR o Município de Guarapari ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Sobre este montante, deverá incidir a Taxa SELIC a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ c/c EC 113/2021), sem cumulação com qualquer outro índice; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos estéticos, nos termos da fundamentação. Outrossim, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, os pedidos de indenização por lucros cessantes e pensão civil vitalícia. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Na eventualidade da interposição de recurso inominado, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão, remetam-se ao Colegiado Recursal. Guarapari-ES, na data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO [1] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-se/2322587822 [2] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2183220426 [3] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/1308128551 [4] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/3084651201 [5] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2941157182
