Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse, em que o agravante, após ter o pedido de gratuidade de justiça indeferido, foi intimado para recolher o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, deixando o prazo transcorrer in albis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o não recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação, implica deserção e impede o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, consistente no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso.
2. A ausência de comprovação do preparo, no prazo e na forma legal, acarreta a deserção e impede o conhecimento do mérito recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
3. Indeferida a gratuidade de justiça, o agravante foi regularmente intimado para recolher o preparo e quedou-se inerte, o que impõe o não conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.007, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50061343920188210010, 17ª Câmara Cível, Rel. Newton Fabrício, j. 13-05-2025.