Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5002834-25.2020.8.21.0002

Vara / juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete
Publicação: DJEN 26/10/2026
Número único (CNJ): 5002834-25.2020.8.21.0002

Inteiro teor

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002834-25.2020.8.21.0002/RS

EXEQUENTE : JORGE ANTONIO MONTEIRO PANIAGUA

ADVOGADO(A) : MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798)

EXEQUENTE : BARBIERI ADVOGADOS S/S

ADVOGADO(A) : MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798)

SENTENÇA

Em consequência, ACOLHO os embargos, com atribuição de efeitos infringentes, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para reformar a sentença embargada e estabelecer os seguintes comandos: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO exclusivamente quanto ao crédito de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado por Barbieri Advogados S/S, em face do pagamento integral da RPV nº 260038101, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Mantenho integralmente a autorização de expedição de alvará e demais comandos. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO em relação ao crédito principal devido a Jorge Antonio Monteiro Paniagua, até a quitação do Precatório nº 250001181 perante o Juízo Central de Expedição de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002834-25.2020.8.21.0002/RS EXEQUENTE : JORGE ANTONIO MONTEIRO PANIAGUA ADVOGADO(A) : MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE : BARBIERI ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) SENTENÇA Em consequência, ACOLHO os embargos, com atribuição de efeitos infringentes, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para reformar a sentença embargada e estabelecer os seguintes comandos: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO exclusivamente quanto ao crédito de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado por Barbieri Advogados S/S, em face do pagamento integral da RPV nº 260038101, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Mantenho integralmente a autorização de expedição de alvará e demais comandos. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO em relação ao crédito principal devido a Jorge Antonio Monteiro Paniagua, até a quitação do Precatório nº 250001181 perante o Juízo Central de Expedição de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.