Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Ressalva-se que, com o cumprimento integral da obrigação, será conferida plena, geral e irrevogável quitação, nos termos pactuados. Defiro, em definitivo, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Na hipótese de realização de depósito judicial nos autos, desde já defiro a expedição de ALVARÁ judicial, havendo poderes para tanto, autorizando o levantamento imediato da quantia depositada, independentemente de nova conclusão dos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8004358-44.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI REQUERENTE: JULIA NOGUEIRA DA SILVA BATISTA Advogado(s): ISABELLA FERNANDES BATISTA registrado(a) civilmente como ISABELLA FERNANDES BATISTA (OAB:BA66089) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JULIA NOGUEIRA DA SILVA BATISTA em face de BANCO BRADESCO S.A. As partes informaram a celebração de acordo (ID 555944980), requerendo sua homologação, com extinção do feito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes é válido, versa sobre direitos disponíveis e foi firmado por partes capazes e devidamente representadas, inexistindo qualquer vício que impeça sua homologação. Nos termos da avença, a parte requerida se compromete ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante transferência bancária em favor da patrona da parte autora, no prazo estipulado, bem como ao cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a consequente cessação dos descontos e declaração de inexistência de débito, nos termos pactuados. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Ressalva-se que, com o cumprimento integral da obrigação, será conferida plena, geral e irrevogável quitação, nos termos pactuados. Defiro, em definitivo, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Na hipótese de realização de depósito judicial nos autos, desde já defiro a expedição de ALVARÁ judicial, havendo poderes para tanto, autorizando o levantamento imediato da quantia depositada, independentemente de nova conclusão dos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO
