Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PATRONAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA AÇÃO MATRIZ. TELETRABALHO INTEGRAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). NORMA INTERNA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. A concessão de tutela de urgência pelo juízo de origem, que determina a implementação do regime de teletrabalho integral a empregado portador de deficiência, com amparo na Lei nº 13.146/2015 e em norma interna da própria empregadora, não configura ato ilegal ou abusivo passível de correção pela via do mandado de segurança. A decisão amparou-se na demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, em juízo de ponderação que prioriza a saúde do trabalhador frente ao poder diretivo da empresa. Segurança denegada.