Ementa
DIREITO DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DO DIGITADOR. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO NÃO EXCLUSIVA. DIREITO ASSEGURADO. NATUREZA SALARIAL DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO. REFLEXOS DEVIDOS. I. Caso em exame: Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que reconheceu o direito do empregado, ocupante da função de caixa bancário, ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, previsto em normas coletivas e regulamento interno da empresa, indeferindo, contudo, os reflexos da parcela em outras verbas. II. Questão em discussão: (i) verificar se o exercício da função de caixa bancário, com atividades de digitação não exclusivas, assegura o direito à pausa do digitador; (ii) definir a natureza jurídica das horas extras decorrentes da supressão do intervalo e a possibilidade de repercussão em outras parcelas trabalhistas; e (iii) examinar a pretensão de limitação temporal da condenação em razão de alteração normativa posterior. III. Razões de decidir: A jurisprudência vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 51 dos recursos repetitivos reconhece que o caixa bancário que desempenha atividades de digitação tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ainda que tais tarefas não sejam exercidas de forma exclusiva ou predominante, salvo previsão normativa em sentido contrário. No mesmo sentido, o entendimento consolidado por este Regional em incidente de resolução de demandas repetitivas assegura a pausa aos empregados que realizem atividades de entrada de dados sujeitas a esforços repetitivos. No caso concreto, os acordos coletivos e o normativo interno RH 035 da Caixa Econômica Federal garantem o referido intervalo sem exigir exclusividade da atividade de digitação. A supressão da pausa configura tempo extraordinário e, conforme previsão do regulamento interno, possui natureza salarial, gerando reflexos, inclusive após a vigência da Lei nº 13.467/2017. IV. Dispositivo e tese: Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para reconhecer o caráter salarial das horas extras decorrentes da supressão do intervalo do digitador e deferir seus reflexos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71 e 818; CPC/2015, arts. 927 e 985. Jurisprudência relevante: Tema 51 do Tribunal Superior do Trabalho; IRDR nº 0000063-37.2020.5.06.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. RECIFE/PE, 29 de abril de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- VALFREDO DA SILVA COSTA