Ementa
o Id. 55f6f19, sendo que as procurações com poderes para transigir constam nos Id's. 386fd0a (autos principais), 222ea4d e e7add91. HOMOLOGO o acordo por petição de Id. 55f6f19 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 81.200,00, sendo R$ 74.000,00 ao autor e R$ 7.200,00 ao patrono, a titulo de honorários, a serem pagos por depósito em conta corrente indicada, no prazo ajustado entre as partes, devendo o autor informar sobre eventual inadimplemento do acordo, no prazo de cinco dias após este marco, considerando-se quitado, em caso de silêncio. Uma vez homologado o acordo, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC. As partes ajustaram que, com o acordo, o autor confere à reclamada quitação geral quanto ao contrato de trabalho extinto, bem como quitação quanto aos pedidos postulados no processo por dependência - 0100382-36.2025.5.01.0207. Multa no caso de inadimplemento será apurada na forma ajustada no termo de acordo - Id. 55f6f19. Determina-se a expedição de alvará ao autor pelos valores depositados em Id. 206093d e 9df2834 com os devidos acréscimos legais, observando a Secretaria os dados bancários informados no termo de acordo - 55f6f19. Ajustam as partes que, com a presente homologação, sejam excluídas junto ao RENAJUD as restrições de locomoção de veículos eventualmente penhorados, ficando mantidas as restrições para transferência até o integral cumprimento do presente acordo. Verifico que a discriminação das parcelas - tanto as de natureza indenizatórias quanto as salariais - observaram a devida proporcionalidade com as verbas deferidas na sentença (planilha de Id. 75d38aa), nos termos da OJ 376 da SBDI-I do TST. Diante do exposto, a ré responderá pelos recolhimentos previdenciários cabíveis, além das custas processuais, a serem comprovados nos autos no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias após o cumprimento deste acordo, sob pena de imediata execução. Dispensada a manifestação da União (INSS), conforme Ato Conjunto TRT 1ª REGIÃO/PRF 2ª REGIÃO nº 01/2011 e Portaria Normativa nº 47/2023 da PGF. Após o cumprimento do acordo, registrem-se os pagamentos efetuados, inclusive das custas não dispensadas, e observem-se os recolhimentos previdenciários devidos, a serem comprovados nos autos. Inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.